TJPI - 0800176-29.2021.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 08:04
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2025 08:04
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 08:04
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800176-29.2021.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: ELIZABETH TAJRA HIDD, E MATOS & CIA LTDA - EPP REU: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS AUTOR: FLAVIA DE SOUSA ALMEIDA MADEIRA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
As partes extrajudicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial (ID-75673886), e solicitaram que este juiz o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, III, b, do NCPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Por fim determino desconstituição de qualquer penhora realizada no processo.
Arquivem-se os autos.
TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível -
17/06/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 06:53
Publicado Intimação em 11/06/2025.
-
11/06/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
11/06/2025 06:53
Publicado Intimação em 11/06/2025.
-
11/06/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 13:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800176-29.2021.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: ELIZABETH TAJRA HIDD, E MATOS & CIA LTDA - EPP REU: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS AUTOR: FLAVIA DE SOUSA ALMEIDA MADEIRA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
As partes extrajudicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial (ID-75673886), e solicitaram que este juiz o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, III, b, do NCPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Por fim determino desconstituição de qualquer penhora realizada no processo.
Arquivem-se os autos.
TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível -
09/06/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 09:07
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 19:32
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
03/06/2025 18:42
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 10:16
Outras Decisões
-
28/11/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 13:34
Juntada de comprovante
-
26/11/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2024 10:41
Juntada de informação
-
13/11/2024 10:47
Expedição de Alvará.
-
16/10/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 18:02
Expedido alvará de levantamento
-
05/09/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:52
Transitado em Julgado em 03/09/2024
-
03/09/2024 03:42
Decorrido prazo de THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 03:42
Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 02/09/2024 23:59.
-
14/08/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 10:11
Julgada improcedente a impugnação à execução de
-
05/08/2024 19:14
Expedição de Carta rogatória.
-
18/07/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 10:51
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2024 10:12
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 10:29
Outras Decisões
-
19/04/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:37
Processo Reativado
-
19/04/2024 11:37
Processo Desarquivado
-
19/04/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 12:02
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 12:02
Baixa Definitiva
-
18/04/2024 12:02
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 13:40
Juntada de comprovante
-
11/04/2024 21:18
Juntada de informação
-
13/03/2024 13:45
Expedição de Alvará.
-
12/03/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 13:10
Deferido o pedido de
-
26/02/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 04:20
Decorrido prazo de THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS em 22/02/2024 23:59.
-
18/01/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:37
Execução Iniciada
-
22/11/2023 12:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
14/11/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:42
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
12/11/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 09:51
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 04:32
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
04/09/2023 12:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/09/2023 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/09/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 12:06
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
04/09/2023 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 17:07
Juntada de Petição de manifestação
-
06/03/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
19/02/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 11:50
Expedição de Decisão.
-
10/01/2023 11:23
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2022 19:16
Outras Decisões
-
09/11/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 12:11
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 09:59
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 09:48
Decorrido prazo de THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS em 06/09/2022 23:59.
-
09/11/2022 09:48
Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUSA ALMEIDA MADEIRA CAMPOS em 06/09/2022 23:59.
-
04/11/2022 21:31
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
04/11/2022 21:09
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
02/08/2022 11:38
Desentranhado o documento
-
02/08/2022 11:38
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2022 11:37
Desentranhado o documento
-
02/08/2022 11:37
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2022 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 10:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2022 10:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/06/2022 12:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/06/2022 12:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/06/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 09:43
Outras Decisões
-
04/06/2022 01:48
Decorrido prazo de E MATOS & CIA LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59.
-
04/06/2022 01:48
Decorrido prazo de THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS em 23/05/2022 23:59.
-
04/06/2022 01:48
Decorrido prazo de ELIZABETH TAJRA HIDD em 23/05/2022 23:59.
-
04/06/2022 01:48
Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 23/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 13:24
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 09:10
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2022 11:44
Transitado em Julgado em 24/05/2022
-
25/05/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 09:40
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
20/05/2022 11:59
Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2022 12:41
Juntada de informação
-
09/05/2022 12:38
Juntada de informação
-
02/05/2022 10:26
Juntada de carta
-
27/04/2022 11:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/04/2022 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 10:26
Julgado procedente o pedido
-
21/01/2022 08:43
Conclusos para julgamento
-
21/01/2022 08:43
Juntada de informação
-
17/01/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2022 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2022 18:33
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
14/12/2021 10:07
Juntada de Petição de documentos
-
13/12/2021 12:48
Conclusos para julgamento
-
13/12/2021 12:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2021 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
13/12/2021 11:03
Juntada de aviso de recebimento
-
01/12/2021 12:38
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
30/11/2021 11:48
Juntada de informação
-
07/09/2021 00:53
Decorrido prazo de THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS em 06/09/2021 23:59.
-
20/08/2021 13:03
Juntada de aviso de recebimento
-
05/08/2021 13:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/08/2021 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2021 10:34
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2021 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
28/06/2021 09:33
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2021 08:47
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2021 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
25/06/2021 16:13
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
15/06/2021 00:39
Decorrido prazo de ELIZABETH TAJRA HIDD em 14/06/2021 23:59.
-
15/06/2021 00:39
Decorrido prazo de E MATOS & CIA LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.
-
26/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2021 23:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/03/2021 23:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/01/2021 12:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2021 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
-
26/01/2021 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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