TJPI - 0800779-21.2019.8.18.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose James Gomes Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.
Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800779-21.2019.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença movido por Maria Eunice Ribeiro da Rocha contra Banco Bradesco.
Intimado, o executado efetuou o pagamento do débito (Id n. 77209473).
Sucedeu-se manifestação, ocasião em que o credor requereu a expedição e alvará judicial.
Segue o breve relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença ocorreu devido à plena observância da condenação, consistente na obrigação presente.
A parte executada apresentou comprovante que atesta o cumprimento da obrigação.
Assim, o processo deve ser extinto, uma vez que as pretensões das partes foram realizadas, exaurindo-se a missão processual e fazendo valer o direito material, conforme o art. 924 do CPC: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Importa registrar que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, não condenatória ou constitutiva, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito.
A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez cumprida a obrigação estampada no título judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Assim sendo, determino a expedição do(s) seguinte(s) alvará(s) para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina §2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí. a) R$ 31.959,22 referente honorários, a serem transferidos a conta da patrona do requerente: NOME: EDUARDO MARTINS VIEIRA CPF: *85.***.*23-87 BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0609-2 CONTA CORRENTE: 35184-9.
Intime-se o autor para que comprove o repasse ao constituinte, no prazo de cinco dias.
Quanto ao recolhimento das custas judiciais, calcule-se o valor devido e junte-se aos autos o respectivo boleto, intimando-se a parte devedora, via sistema, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.
Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito.
Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino, de logo, a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas.
Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, arquivando-se os autos.
Cumprido o trâmite estabelecido no citado expediente, arquivem-se.
Expedientes necessários.
GILBUÉS-PI, 18 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués -
18/10/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 09:37
Baixa Definitiva
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18/10/2024 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
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18/10/2024 09:37
Transitado em Julgado em 17/10/2024
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18/10/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 03:14
Decorrido prazo de MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA em 16/10/2024 23:59.
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08/10/2024 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
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15/09/2024 06:20
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2024 06:20
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2024 10:00
Conhecido o recurso de MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA - CPF: *06.***.*99-83 (APELANTE) e provido
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12/09/2024 20:37
Juntada de manifestação
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19/08/2024 20:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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17/08/2024 11:06
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
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17/08/2024 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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02/08/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 14:48
Expedição de Intimação de processo pautado.
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01/08/2024 15:10
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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01/08/2024 15:07
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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01/08/2024 14:44
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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31/07/2024 19:05
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/07/2024 19:20
Juntada de manifestação
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18/06/2024 12:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/03/2024 13:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/03/2024 00:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/03/2024 18:15
Juntada de Petição de certidão
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22/02/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 12:00
Expedição de Intimação de processo pautado.
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21/02/2024 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/02/2024 09:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/10/2023 16:07
Conclusos para o Relator
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26/10/2023 03:08
Decorrido prazo de MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA em 25/10/2023 23:59.
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11/10/2023 03:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2023 23:59.
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18/09/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 12:57
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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19/06/2023 14:00
Recebidos os autos
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19/06/2023 14:00
Conclusos para Conferência Inicial
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19/06/2023 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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