30/08/2025 00:48

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827856-32.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] HERDEIRO: ELIANO SALES DE SOUSA e outros (5) INVENTARIADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SALES DECISÃO Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

Da análise dos autos, constato que todos os herdeiros são maiores e capazes, havendo inclusive consensualidade entre eles.

Neste caso, o artigo 659 do CPC autoriza a tramitação do feito pelo rito do arrolamento, observada as disposições dos arts. 660 a 663 do mesmo código.

Diga-se ainda que a Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 2083338 decidiu que pode o Juiz, de ofício, converter o feito para arrolamento, pose se tratar de matéria relacionada a jurisdição, conforme se lê da ementa abaixo: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO.

CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM.

POSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE.

ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS.

ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO.

RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) E sobre o imposto de transmissão, o art. 662 do CPC determina que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Esse inclusive é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Portanto, sendo possível a conversão do rito, como no presente caso, o lançamento ou cobrança do imposto deverá ser feita pelo fisco após a sentença, na forma do §2° do art. 659 do CPC.

Desta forma, CONVERTO, de ofício, o rito do presente feito para arrolamento sumário, na forma do art. 659 do CPC. À Secretaria para proceder com as alterações nos registros virtuais.

Intime-se o inventariante, via advogado, para no prazo de 15 dias juntar o plano de partilha amigável, bem como as certidões fiscais negativas no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Feito, imediata conclusão para julgamento.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA
21/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:50

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
21/08/2025 13:50

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
21/08/2025 13:49

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827856-32.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA GORETE SALES DE SOUSA HERDEIRO: ELIANO SALES DE SOUSA, EVALDA MARIA SALES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS NETO, CARMEM SILVIA SALES DE SOUSA, CASSIANO RICARDO SALES DE SOUSA INVENTARIADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SALES DESPACHO A parte autora providenciou a habilitação de nova Advogada no id 73695913.

Por isso intime-se a inventariante, via Advogada, para no prazo de 10 (dez) dias cumprir integralmente o despacho de id 36387107, juntando o termo de quitação do ITCMD.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
20/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO SALES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA SALES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NETO em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de EVALDA MARIA SALES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de ELIANO SALES DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:54

Juntada de Petição de comprovante
24/06/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
06/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827856-32.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA GORETE SALES DE SOUSA HERDEIRO: ELIANO SALES DE SOUSA, EVALDA MARIA SALES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS NETO, CARMEM SILVIA SALES DE SOUSA, CASSIANO RICARDO SALES DE SOUSA INVENTARIADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SALES DESPACHO A parte autora providenciou a habilitação de nova Advogada no id 73695913.

Por isso intime-se a inventariante, via Advogada, para no prazo de 10 (dez) dias cumprir integralmente o despacho de id 36387107, juntando o termo de quitação do ITCMD.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
04/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:10

Deferido o pedido de
09/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:38

Outras Decisões
11/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
04/04/2024 05:20

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
01/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:57

Deferido o pedido de
29/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
10/11/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2023 21:47

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:36

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:19

Outras Decisões
10/05/2021 13:21

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:50

Juntada de diligência
07/11/2020 01:04

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 13/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 19:59

Juntada de Petição de procuração
25/06/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 12:04

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 00:40

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 17/02/2020 23:59:59.
16/12/2019 11:44

Juntada de informação
16/12/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 08:25

Conclusos para despacho
30/10/2019 08:25

Juntada de Certidão
30/10/2019 01:35

Decorrido prazo de MARIA GORETE SALES DE SOUSA em 29/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 08:56

Juntada de Petição de custas
26/09/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800052-65.2023.8.18.0135

Mauro Angelo de Assis

Maria Dimailde Nunes Amorim

Advogado: Tamires Coelho Pereira de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801331-05.2023.8.18.0065

Manoel Alves da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801331-05.2023.8.18.0065

Banco Bradesco S.A.

Manoel Alves da Costa

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2024 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0801203-44.2025.8.18.0152

Edival Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Ramon Gomes Luz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0800627-64.2024.8.18.0062

Jose da Luz Filho

Agencia Inss Piaui

Advogado: Cleony Clautides Carvalho Brito

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2024 12:10

Exibir Processo