TJPI - 0800796-08.2024.8.18.0141

1ª instância - 1Vara da Comarca de Altos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO LIMA BACELAR

CPF *38.***.*97-72

Advogados

PEDRO DA ROCHA PORTELA II

OAB: 12265/PI

CPF *10.***.*29-56

Polo Passivo

Partes

JOSE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 06:54

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800796-08.2024.8.18.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação] AUTOR: ANTONIO LIMA BACELARREU: JOSÉ TEIXEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO

Vistos.

O art. 44 do CPP diz que “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal".

Analisando a peça vestibular, verifica-se que, embora a procuração atenda aos requisitos legais quanto à outorga de poderes especiais e à individualização do fato, não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante disso, intime-se o querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais ou formular pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da queixa, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

ALTOS-PI, 24 de abril de 2025.

Dra.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos
09/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:06

Declarada incompetência
26/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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