01/07/2025 01:28

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800145-35.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 77823623) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA, conforme certidão da Secretaria (ID 77823623 ).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800145-35.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMO a parte Promovida, para se manifestar por Contrarrazões Recursais, se assim desejar no prazo legal.

TERESINA, 6 de junho de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
06/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 04:26

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
12/03/2025 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 22:19

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/01/2025 12:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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