TJPI - 0827109-43.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827109-43.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] AUTOR: NILSON FRANCISCO DE SOUSA REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A.

SENTENÇA Nº 711/2025 Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada por NILSON FRANCISCO DE SOUSA, em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A., todos devidamente individualizado na inicial.

Alega o autor, em resumo, que aos 14/11/2020, adquiriu junto à rede Magazine Luiza, uma TV LG LED 55’’ 4K, no valor de R$ 2.799,00, conforme nota fiscal anexa.

Concomitantemente à aquisição do aparelho, o autor contratou um seguro de garantia estendida “LUIZASEG” , cujo prazo de vigência se estenderia até novembro de 2024.

Aduz que, em dezembro de 2022, o aparelho de televisão apresentou defeito, manifestando-se com a imagem acinzentada e ausência de áudio.

Diante de tal intercorrência, em fevereiro de 2023 (ID 41324915), acionou a requerida para que o produto fosse encaminhado à assistência técnica.

Contudo, foi informado pela assistência que o problema decorria de oxidação causada por infestação de insetos, evento que, segundo a seguradora, não estaria coberto pela garantia (ID 41324915).

Em face da negativa de cobertura, o autor formalizou reclamação junto ao PROCON (ID 41324915) , ocasião em que a seguradora reiterou sua posição, alegando mau uso e confirmando a infestação de insetos, conforme laudo e fotos que, segundo a seguradora, atestariam que o defeito foi ocasionado por fatores externos, não se tratando de um dano funcional coberto pelo seguro.

Juntou documentos (ID 41324914 e ID 41324915).

No ponto, a requerida LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 47244943), acompanhada de documentos como o Bilhete de Seguro (ID 47244945), Relatório Técnico (ID 47244946), Condições Gerais do Seguro de Garantia Estendida (ID 47244948), Manual da LG (ID 47244950) e Fotos da TV (ID 47244951).

No mérito, sustenta que o defeito foi causado pela presença de insetos no aparelho, risco expressamente excluído da cobertura da seguradora e do fabricante.

Afirmou que o contrato de seguro foi integralmente observado e cumprido, e que a negativa de reparo foi legítima diante da exclusão contratual por mau uso.

Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova, e requereu, subsidiariamente, a sub-rogação do salvado em caso de condenação.

Após, a requerida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 51175454), arguindo a decadência do pedido, a ilegitimidade passiva do fabricante quanto à garantia estendida e a ausência de documento fundamental.

No mérito, defendeu a inexistência de vício de fabricação, a ausência de responsabilidade da fabricante por estar o produto fora da garantia contratual, a não cabimento da inversão do ônus da prova, e a inexistência de danos materiais e morais.

Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a transferência de propriedade do aparelho em caso de condenação.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 54296340), refutando as preliminares arguidas pelas rés.

Em decisão (ID 65083323) as partes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir.

Intimada, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou manifestação sobre as provas (ID 68742345), reiterando a perda do direito à garantia estendida devido à negligência do autor em observar as instruções do manual, a legalidade da recusa de reparo com base nos artigos 757 e 760 do Código Civil, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a contradição nos pedidos autorais.

Informou que não produziria outras provas além das já constantes nos autos e requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor da nota fiscal e a sub-rogação do salvado.

Nessa quadra, a parte autora apresentou manifestação (ID 69882112), requerendo a produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio.

Devidamente intimada, a ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA não apresentou manifestação (ID 71497157). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC).

Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1.1.

DA DECADÊNCIA DO DIREITO A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA arguiu a decadência do direito do autor, sob o fundamento de que o prazo para reclamação de vícios em produtos duráveis, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de 90 dias, e que o defeito teria se manifestado após o período de garantia contratual de 1 ano (ID 51175454).

Contudo, a tese de decadência não merece acolhimento.

O artigo 26, § 3º, do CDC, estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

No caso em tela, o autor alega que o defeito se manifestou em dezembro de 2022, acionando a seguradora em fevereiro/2023.

Ademais, o artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, preceitua que o prazo decadencial é obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

O autor comprovou ter acionado a seguradora e, posteriormente, o PROCON, o que suspendeu o curso do prazo decadencial.

A data exata da resposta negativa da seguradora não foi precisamente delimitada nos autos, mas a ação foi ajuizada em 25/05/2023, o que, considerando a suspensão do prazo, impede a imediata declaração da decadência.

A complexidade da aferição do termo inicial e final do prazo decadencial, em face das interrupções e suspensões previstas na legislação consumerista, impõe que a análise do direito do autor seja feita no mérito, sob a ótica da efetiva comprovação do vício e da responsabilidade. 2.1.2.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as requeridas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva.

A LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou não possuir responsabilidade quanto à garantia estendida, que seria um contrato entre o consumidor e a seguradora (ID 51175454).

A LUIZASEG SEGUROS S.A., por sua vez, embora não tenha arguido ilegitimidade passiva formalmente, defendeu a exclusão de sua responsabilidade em razão de mau uso do produto pelo consumidor (ID 47244943).

A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto ou serviço.

A garantia estendida, embora seja um contrato acessório, integra a relação de consumo principal, visando assegurar a durabilidade e a qualidade do bem adquirido.

O vício de qualidade, conforme o artigo 18 do CDC, impõe a responsabilidade solidária a todos os fornecedores que participam da introdução do produto no mercado de consumo, incluindo o fabricante, o comerciante e, por extensão, a seguradora que oferece a garantia estendida, uma vez que esta se propõe a prolongar a segurança e a funcionalidade do bem.

A distinção entre vício do produto e fato do produto, embora relevante para a delimitação da responsabilidade em certas hipóteses (artigos 12 e 13 do CDC), não afasta a solidariedade na cadeia de consumo quando se trata de vício de qualidade, como é o caso dos autos.

Portanto, tanto a fabricante, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, quanto a seguradora, LUIZASEG SEGUROS S.A., são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária que lhes é imposta pelo sistema consumerista. 2.1.3.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou a ausência de documento fundamental, especificamente a nota fiscal que comprovaria a propriedade do produto (ID 51175454).

Contudo, a petição inicial (ID 41324921) expressamente menciona a aquisição da TV conforme nota fiscal anexa.

A parte autora, em sua réplica (ID 54296340), reafirmou a juntada da nota fiscal.

De fato, os documentos de IDs 41324915 e 41324914 foram juntados com a inicial.

Assim, a preliminar de ausência de documento fundamental não se sustenta, devendo ser rejeitada.

Passo a analisar o mérito. 2.2.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, pois o suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatário final do da comercialização de produtos, enquanto que a suplicada desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços ao público consumidor em geral (art. 3º, CDC), de modo que a ação em tela será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente em decorrência da aplicação dos efeitos materiais da revelia. 2.3.

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO PRODUTO ENSEJADOR DO DANO MATERIAL O cerne da questão em função da responsabilidade da empresa demandada consistente em restituir o valor da quantia referente a aquisição da televisão, proceder ao seu conserto, ou substituir o referido objeto por outro nas devidas condições de uso.

Quanto ao tema elencado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, trata da responsabilidade por vício de qualidade, de quantidade e de informação do produto, configurando-se vício do produto quando este se torna impróprio ou inadequado ao consumo.

Desse modo, tal situação é tecnicamente adequada às hipóteses e consequências legais previstas no § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cuja relevância impõe a sua transcrição: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Como se nota, para ter direito à substituição do produto, restituição da quantia ou abatimento do preço, são necessários os seguintes requisitos: a) existência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, bem assim disparidade com indicação do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária; e b) ausência de saneamento do vício pelo fornecedor no prazo máximo de trinta dias.

No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de qualidade no produto atribuível à fabricação ou design, e não a fatores externos ou mau uso.

Nessa quadra, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou relatório técnico (ID 47244946) e fotos (ID 47244951) que, apesar de unilaterais, indicam infestação de insetos e oxidação como causa do defeito, classificando-o como "perda de garantia – infestação de insetos", sendo esse o único laudo técnico próximo ao momento da manifestação do problema.

O autor, por sua vez, limitou-se a alegar que o aparelho deveria ser vedado contra insetos e que a oxidação não seria razoável em pouco tempo.

Contudo, sem prova técnica robusta que vincule a entrada de insetos e a oxidação a defeito de fabricação ou design do produto, e não a condições ambientais ou uso inadequado, suas alegações permanecem no campo da mera conjectura.

Importante destacar que o defeito alegado pelo autor teria se manifestado em dezembro de 2022, a ação foi ajuizada em maio de 2023, e o pedido de perícia foi reiterado apenas em janeiro de 2025.

Assim, transcorreram mais de dois anos desde a constatação do defeito e quase dois anos desde o início da demanda.

Tal intervalo temporal é crucial, pois a oxidação é um processo químico contínuo e irreversível, que se agrava conforme as condições de armazenamento e uso do produto, enquanto a infestação de insetos pode causar danos progressivos aos componentes eletrônicos.

Portanto, o longo período decorrido dificulta a correta aferição da origem do defeito, que pode decorrer de fatores externos posteriores à fabricação.

Além disso, as condições gerais do seguro de garantia estendida (ID 47244948) e o manual do fabricante (ID 47244950) excluem cobertura para danos causados por fatores externos ou mau uso.

O item 5.1 das condições do seguro da LUIZASEG expressa que todos os riscos excluídos no certificado de garantia do fornecedor também serão excluídos deste seguro.

O manual da LG orienta que o produto não deve ser instalado em locais empoeirados ou sujeitos a gotejamentos e recomenda a vedação do orifício da base quando fixado em suporte de parede, para evitar entrada de poeira ou insetos (pág. 25).

No ponto, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE TELEVISOR – APLICAÇÃO DO CDC – APARELHO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – INFESTAÇÃO DE INSETOS - EXCLUSÃO DA GARANTIA POR MAL USO – AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – DECISÃO UNÂNIME. - O art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade do fornecedor do produto pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo - Diante da constatação do mau uso por parte do consumidor, evidenciando-se a infestação de formigas na parte interna do aparelho conforme laudo da assistência técnica, fica excluída a responsabilidade do fabricante e afastada a conduta ilícita, bem como a incidência do art. 18 do CDC .(TJ-SE - Apelação Cível: 0000649-31.2015.8.25 .0013, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001061-69.2022.8.05 .0078 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANGELINA BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: ANDERSON ANDRADE NASCIMENTO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - EUCLIDES DA CUNHA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

VÍCIO DO PRODUTO . (APARELHO DE TELEVISÃO) NO CURSO DA GARANTIA LEGAL.

ADQUIRIU TV SAMSUNG, 32”, LED HD NO VALOR DE R$ 1.499,00, EM 09.08 .2022.

PRODUTO APRESENTOU DEFEITO EM OUTUBRO DE 2022 DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO.

PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA.

REPARO RECUSADO .

MAU USO COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E FOTOS (EVENTO 10).

DANOS CAUSADOS POR INFESTAÇÃO DE INSETOS NA PARTE INTERNA DA TELEVISÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . 1.

Aduz a acionante que adquiriu Tv Samsung, 32”, LED HD, nas Casas Bahia no valor de R$ 1.499,00, compra realizada em 09.08 .2022.

Narra que após dois meses de utilização o aparelho apresentou defeito.

Encaminhou o produto para assistência técnica da fabricante, porém, o reparo foi negado sob alegação de que mau uso foi a causa do defeito, sendo observado infestação de insetos, fato que excluiria a cobertura da garantia. 2 .

As Rés apresentam defesas nos eventos 10 e 12, alegando ilegitimidade passiva e incompetência por complexidade de causa, preliminares não acolhidas pelo juízo a quo.

No mérito, a Ré Samsung informa que a negativa de cobertura técnica ocorreu por mau uso do aparelho, apresenta laudo técnico e fotos que demonstram que havia insetos na parte interna do televisor, provocando avarias e demonstrando a má utilização por parte da autora. 3.

De uma análise criteriosa das alegações e documentos carreados aos autos, constata-se que a Ré Samsung logrou êxito ao comprovar o mau uso do aparelho, o laudo acostado no evento 12 conjuntamente com fotos e o teor da conversa da autora com assistência técnica de fato demonstram a ocorrência de insetos no interior da televisão . 4.

Destarte, outro caminho não haveria senão a improcedência dos pedidos veiculados pela parte demandante, visto que os fatos e documentos expostos nos autos não corroboram com a tese autoral, acertada a sentença proferida pelo juízo a quo.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA .

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M .

Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos .

Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00010616920228050078, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2024) Diante disso, a ausência de prova de que o vício decorreu de defeito de fabricação ou qualidade rompe o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas (fornecimento do produto/seguro) e o dano alegado.

Assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é absoluta, deve ser afastada quando comprovadas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito.

No presente caso, a impossibilidade de determinar a causa original do defeito, somada à alegação de infestação de insetos e oxidação, impede a atribuição de responsabilidade às requeridas. 2.4.

DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL A parte autora, em sua última manifestação (ID 69882112), requereu produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio e, por conseguinte, a causa original do problema. É imperioso, neste ponto, indeferir o pedido de realização de prova pericial.

A decisão de ID 65083323 já havia intimado as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida fundamentação sobre sua necessidade e pertinência.

A prova pericial, embora seja um instrumento valioso para a elucidação de fatos técnicos, deve ser útil e capaz de produzir um resultado conclusivo para o deslinde da controvérsia.

No caso em tela, o defeito na televisão foi alegadamente manifestado em dezembro de 2022.

A presente ação foi ajuizada em maio de 2023.

O pedido de perícia foi reiterado em janeiro de 2025.

Ou seja, decorreram mais de dois anos desde a manifestação do defeito e quase dois anos desde o ajuizamento da ação.

A natureza do defeito alegado pelo autor e a causa apontada pelas rés – oxidação por infestação de insetos – são fatores que se modificam e se agravam com o tempo e com as condições de armazenamento e manuseio do produto.

A oxidação é um processo químico contínuo, e a presença de insetos pode ter efeitos progressivos sobre os componentes eletrônicos.

Uma perícia realizada neste momento processual, após um lapso temporal tão significativo desde a manifestação do defeito, seria inócua para determinar com a necessária precisão a causa original do problema.

Seria extremamente difícil para um perito, após mais de dois anos, distinguir se a oxidação e a infestação de insetos decorreram de um vício intrínseco de fabricação, como uma vedação inadequada, conforme alegado pelo autor, ou de fatores externos e condições de uso ou armazenamento do aparelho ao longo do tempo.

A perícia poderia, no máximo, constatar o estado atual do aparelho e a presença de oxidação e resíduos de insetos, mas não seria capaz de retroagir no tempo para aferir a causa primária e determinante do defeito no momento de sua manifestação inicial, nem de forma conclusiva, se a entrada de insetos e a oxidação seriam decorrentes de falha de projeto ou fabricação ou de fatores ambientais e de uso.

A prova pericial, para ser deferida, deve ser capaz de elucidar os fatos controvertidos de forma substancial.

Quando o decurso do tempo torna a produção da prova pericial inconclusiva ou incapaz de determinar o nexo causal entre o alegado vício de fabricação e o dano, sua realização se mostra desnecessária e inútil, onerando o processo sem a perspectiva de contribuir para a formação do convencimento judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a prova pericial é dispensável quando os elementos dos autos já são suficientes para o convencimento do juízo ou quando sua produção se mostra inviável ou inútil em razão do tempo decorrido ou da natureza do objeto. 2.5.

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Considerando a ausência de comprovação do vício de qualidade atribuível às requeridas e a quebra do nexo causal, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto e pelo seguro e de indenização por danos morais perdem seu fundamento.

Os danos materiais, para serem indenizáveis, exigem prova cabal do prejuízo efetivamente sofrido.

Não havendo demonstração de que o defeito decorreu de responsabilidade das requeridas, não há que se falar em dever de restituir os valores despendidos pelo autor.

Quanto aos danos morais, embora a frustração e o aborrecimento sejam inerentes às relações de consumo, a sua configuração como dano moral indenizável exige que a conduta do fornecedor extrapole o mero dissabor cotidiano, causando efetiva lesão a direitos da personalidade.

No caso em tela, a negativa de cobertura pela seguradora e a não reparação do produto, embora causem transtornos, não configuram, por si só, dano moral indenizável, uma vez que a causa do defeito não foi comprovadamente imputada às requeridas.

A situação se enquadra no âmbito do mero dissabor, não havendo elementos que demonstrem abalo psíquico ou violação à dignidade do autor que justifiquem a reparação extrapatrimonial. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor NILSON FRANCISCO DE SOUSA , ante a ausência de irregularidades na conduta da requerida, não havendo falar em ato ilícito por parte das rés, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e LUIZASEG SEGUROS S.A. que enseje a indenização por danos morais e materiais.

Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina