03/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:28

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 06:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 01:22

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0819412-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Verifica-se nos autos requerimento de desistência da ação, tendo a procuração o poder de desistir.

Leciona o Enunciado nº 90, do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, e em conformidade ao Enunciado 161, do FONAJE, (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”).

Isto posto, considerando o requerimento da parte autora, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, art. 485, VIII, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e na Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, intimando-se previamente as partes.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:38

Extinto o processo por desistência
09/04/2025 08:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:48

Recebida a emenda à inicial
14/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/11/2024 03:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:55

Deferido o pedido de
13/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:53

Expedição de .
26/07/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2024 07:33

Juntada de Petição de documentos
06/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/05/2024 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
14/05/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/05/2024 11:02

Declarada incompetência
06/05/2024 10:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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