04/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:48

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:47

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de MARCOS ROMARIO DA SILVA MOURA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº 0803360-91.2024.8.18.0162 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: MARCOS ROMARIO DA SILVA MOURA REQUERIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação na qual a parte autora aduz que adquiriu um aparelho celular da empresa demandada em dezembro/2023, modelo G200, pelo valor de R$ 2.699,00.

Porém, narra que, cerca de 5 meses após a compra, o aparelho apresentou vícios no touch screen, fazendo com que o requerente enviasse o aparelho para análise técnica.

Contudo, afirma que o aparelho apresentou novos vícios, e, ao enviar para assistência técnica, lhe foi informado que não seria possível o reparo, em face da perda de garantia por mau uso.

Requer indenização por danos morais, restituição do valor pago pelo produto, justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar a preliminar arguida na peça de defesa.

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora está embasada na existência ou não de vício no produto adquirido junto ao réu.

Ocorre que as provas carreadas aos autos revestem a presente ação de complexidade.

A averiguação técnica é essencial para estabelecer a origem dos danos sofridos pelo produto, se o produto, de fato, está ou não com defeito, se é defeito de fabricação ou vício de produto e se tal defeito se deu por culpa ou não da parte autora.

Assim, é imprescindível a realização de uma perícia técnica que comprove a existência de falhas no produto e nos reparos realizados.

Assim, entendo que para a comprovação do alegado, seria necessário a realização de perícia técnica especializada, o que não se afigura possível no rito dos Juizados Especiais.

Destarte, para o deslinde da questão posta em juízo, faz-se necessário tal meio de prova, sendo este incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os processos em curso perante os Juizados Especiais.

O artigo 3º da lei 9.099/95 fixa a competência dos Juizados especiais para o processo e julgamento das causas de menor complexidade.

Por sua vez, o enunciado nº 54 do Fonaje, assim dispõe, verbis: Enunciado n° 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

No caso em tela, o meio de prova apto a comprovar a veracidade do alegado, constitui-se em matéria complexa para o fim de fixação de competência dos Juizados Especiais.

A Turma Recursal do Estado do Piauí tem se posicionado nesse sentido: RECURSO INOMINADO nº 0011855-44.2013.818.0001 (Ref.

Ação nº. 0011855-44.2013.818.0001- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - J.E.

Cível Zona Leste 1 - Anexo II) Recorrente(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL Advogado(a)(s): WILSON SALES BELCHIOR Recorrido(a)(s): RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CUNHA Advogado(a)(s): MARCIA BAIAO RIBIERO WANDERLEY Relator(a): Juiz João Henrique Sousa Gomes EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONTRATO.

FRAUDE.

ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. - Se houver necessidade de outros meios de prova para o deslinde da questão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege o microssistema. - Sem ônus de sucumbência.

ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer do ministério público emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Participaram do Julgamento Excelentíssimos Juízes-membro: Dr.

João Henrique Sousa Gomes (Presidente), Dra.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho (membro) e Dra.

Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Presente a Representante do Ministério Público, Dra.

Gianny Vieira de Carvalho. 3ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 29 de outubro de 2015.

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz Relator Nesse sentido, determina o art. 51 da lei que rege os Juizados especiais (Lei 9.099/95), verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da Lei.

Teresina-PI ~datado eletronicamente~ __________Assinatura Eletrônica_________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
06/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 12:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
09/12/2024 17:15

Juntada de Petição de documentos
30/11/2024 06:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/12/2024 12:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
16/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:12

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/11/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
15/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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