07/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 14:36

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 06:04

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA JACOBINA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0821170-87.2020.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCA SOUSA JACOBINA DECISÃO TERMINATIVA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CONHECIMENTO DO DANO.

TEMA 1.150 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO REPETITIVO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão monocrática proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais, proposta por FRANCISCA SOUSA JACOBINA, que afastou a prescrição da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos seguintes termos: “Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente o presente Recurso, conforme o art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e art. 91, VI-C, do RITJPI, reformando a sentença e afastando a declaração de prescrição da pretensão autoral.

Por consequência, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.” O Banco do Brasil S/A, ora agravante, sustenta, em síntese: i) que a pretensão está fulminada pela prescrição decenal, pois o prazo teve início com o saque do valor ocorrido em 17/04/2008; ii) que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo mero depositário das contas do PASEP; e iii) que a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para julgar a ação, pois envolveria interesse direto da União.

Inicialmente, verifica-se que o agravo interno não traz elementos novos ou argumentos que se contraponham de maneira efetiva às razões da decisão agravada.

A alegação de que o prazo prescricional iniciou-se com o saque em 2008 contraria a jurisprudência firmada no Tema 1.150 do STJ, que fixou como termo inicial o momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, o que, no caso dos autos, se deu em 23/09/2019, conforme consta do extrato acostado aos autos (ID origem nº 12095241).

Quanto à legitimidade passiva, também restou superada a controvérsia com a tese firmada pelo STJ no mesmo Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão da conta individual vinculada ao PASEP.

Ademais, a alegação de incompetência da Justiça Estadual igualmente não merece prosperar.

O próprio STJ assentou que, em demandas como a presente, não há interesse jurídico direto da União, tampouco discussão acerca da legalidade dos índices aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo, tratando-se de hipótese de falha na prestação do serviço bancário.

A jurisprudência do STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que a reapresentação de teses já devidamente enfrentadas e rejeitadas, sem o acréscimo de novos fundamentos relevantes, não autoriza a reforma da decisão monocrática, permitindo-se, inclusive, a reprodução de seus fundamentos por ocasião do julgamento do agravo interno.

Dessa forma, aplicável o entendimento consolidado no STJ: “Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego seguimento ao Agravo Interno, mantendo íntegra a decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
09/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
28/03/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA JACOBINA em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:07

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/02/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA JACOBINA em 13/02/2025 23:59.
21/01/2025 05:42

Juntada de petição
13/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:46

Conhecido o recurso de FRANCISCA SOUSA JACOBINA - CPF: *82.***.*55-68 (APELANTE) e provido
03/12/2024 13:55

Recebidos os autos
03/12/2024 13:55

Conclusos para Conferência Inicial
03/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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