08/07/2025 06:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:40

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806284-66.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUIS GONZAGA RODRIGUESINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos, Considerando que já foi realizada a alteração no sistema da Classe Judicial do presente feito para Cumprimento de Sentença, proceda-se a devida BAIXA do processo de conhecimento.

Trata-se de manifestação apresentada pelo réu, BANCO PAN S/A, na qual alega ilegitimidade ativa dos requerentes por ausência de comprovação da qualidade de herdeiros e da inexistência de inventariante nomeado, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Contudo, verifica-se dos autos que foi juntada certidão de óbito da parte autora, bem como formulado pedido de habilitação de herdeiros com os documentos necessários para tanto.

A alegação de ausência de inventário ou inventariante, por si só, não é óbice absoluto ao prosseguimento do feito, sobretudo quando a habilitação tem por finalidade a sucessão processual, conforme prevê o art. 110 do CPC, e não a atuação do espólio em juízo por meio de inventariante, nos moldes do art. 75, VII, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, INDEFIRO a manifestação apresentada, ao passo que mantenho a sucessão processual concedida em Id. nº 70169761.

Dando regular prosseguimento do feito, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado em 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para a apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito.

Caso seja apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação e decorrido o prazo sem pagamento, determino que seja efetuado bloqueio via SISBAJUD de eventuais numerários existentes em contas de titularidade do executado a fim de satisfazer o crédito devido ao exequente.

Havendo saldo, converto desde já o bloqueio em penhora, devendo o devedor ser intimado para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as medidas de constrição supracitadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O oficial de justiça penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia, observada a ordem do art. 835 do CPC.

Atente-se a secretaria ao cumprimento integral das determinações acima.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

CAMPO MAIOR-PI, 6 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
06/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 06:00

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:43

Concedida a substituição/sucessão de parte
24/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 03:18

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 22:10

Juntada de Petição de informação - corregedoria
28/03/2024 20:17

Conclusos para despacho
28/03/2024 20:17

Expedição de Certidão.
28/03/2024 20:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:47

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 23:41

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:20

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:43

Recebida a emenda à inicial
24/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:47

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
10/09/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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