07/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:19

Expedição de .
03/07/2025 09:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/06/2025 07:04

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0802440-51.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Promoção] REQUERENTE: JANCIRA BARBOSA DANTAS CELESTINO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI e outros DECISÃO Vistos em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, revendo os autos, verifica-se que a petição retro requerendo o cumprimento de sentença deve observar a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I e VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, chamo o feito a ordem para determinar o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
09/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:37

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:11

Recebidos os autos
23/10/2024 08:11

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:53

Decorrido prazo de JANCIRA BARBOSA DANTAS CELESTINO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
09/05/2023 23:44

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2022 09:59

Conclusos para julgamento
05/07/2022 09:57

Juntada de Certidão
03/07/2022 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 07/06/2022 23:59.
03/07/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2021 11:42

Conclusos para julgamento
07/07/2021 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 07:41

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 07:54

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 07:52

Juntada de Petição de contestação
04/06/2021 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/05/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:31

Juntada de Petição de documentos
08/03/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 22:04

Cancelada a movimentação processual
30/12/2020 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/12/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

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