12/06/2025 01:51

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817424-17.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liberação de Conta] AUTOR: WASHINGTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende a restituição da quantia supostamente retida pela parte ré, bem como a reparação de supostos danos oriundos da retenção.

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo resolveu as questões preliminares, decidiu a questão prejudicial, fixou as questões controvertidas e distribuiu o ônus da prova (id 54804884). É o que basta relatar.

Em 16.12.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2162222/PE, nº 2162223/PE, nº 2162198/PE e de 2162323/PE ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, tornando-os paradigma da controvérsia descrita no Tema 1300, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Na oportunidade, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

A suspensão determinada pelo STJ, portanto, não alcança indiscriminadamente todos os processos que tratem da gestão de recursos do PASEP pelo BANCO DO BRASIL S.

A., mas apenas aqueles em que se questiona a destinação dos valores debitados das contas individualizadas e o ônus de comprovar o pagamento.

No caso em comento, a parte autora sustenta que os lançamentos a débito efetuados em sua conta individualizada do PASEP são indevidos, requerendo a restituição do alegado desfalque.

Na decisão de saneamento e organização do feito, o ônus da prova foi distribuído nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar os lançamentos efetuados no período em que os débitos foram efetuados (id 54804884).

Este processo, portanto, trata da matéria objeto da controvérsia, de modo que o seu adequado prosseguimento depende da definição a ser estabelecida.

Assim, uma vez que o caso se amolda à hipótese de suspensão, determino que o presente feito seja suspenso até que seja publicado acórdão paradigma pelo STJ e fixada tese (art. 1.040, III, do CPC).

Intimem-se as partes.

Noticiado por qualquer meio a definição da controvérsia pelo C.

STJ, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
10/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/03/2025 22:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 22:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:46

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
17/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WASHINGTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *43.***.*79-34 (AUTOR).
26/03/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 00:10

Decorrido prazo de WASHINGTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 23:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 23:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
12/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:20

Juntada de Certidão
12/07/2021 13:19

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:37

Juntada de Certidão
16/11/2020 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 15:21

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 20:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:03

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
17/08/2020 12:20

Juntada de Certidão
12/08/2020 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800911-55.2024.8.18.0100

Douglas da Costa Oliveira

Inss

Advogado: Leticia Francisca Gomes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0801543-14.2022.8.18.0048

Antonio Ribeiro do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/10/2022 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0764402-37.2024.8.18.0000

Maria Ritali da Luz Silva

Secretario Estadual de Saude do Estado D...

Advogado: Eduardo de Sousa e Silva Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/10/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0801944-41.2021.8.18.0050

Francisco da Silva

Inss

Advogado: Samuel Canuto de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2021 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0802044-56.2023.8.18.0169

Wildemberg da Silva Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2023 08:01

Exibir Processo