12/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802044-56.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: WILDEMBERG DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por WILDEMBERG DA SILVA NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL SA, já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Após intimação para pagamento, a parte requerida BANCO DO BRASIL SA, voluntariamente, apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 3.883,61 (ID 74334163).

A parte autora, dando-se por satisfeita, requer a liberação do valor depositado (ID 76410180).

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em virtude do adimplemento da obrigação pelo devedor, tendo por base os arts. 924, II e 925 do CPC.

Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados.

Pela presente decisão autorizo e determino que o Banco do Brasil – agência 3791 proceda à transferência da quantia de R$ 3.883,61 (três mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), e rendimentos, se houver, depositado na Conta Judicial ID nº 400126588108 para o Banco do Brasil - agência: 3506-8 – Conta Corrente: 2395-7, de titularidade da parte autora WILDEMBERG DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *21.***.*01-23.

Determino que a presente decisão seja enviada por e-mail ao banco servindo como alvará judicial para fins de cumprimento junto à entidade bancária.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se e após, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
10/06/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:26

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:04

Deferido o pedido de
21/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 09:24

Transitado em Julgado em 10/09/2024
21/02/2025 09:04

Processo Reativado
21/02/2025 09:04

Processo Desarquivado
18/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:27

Baixa Definitiva
02/09/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 03:18

Decorrido prazo de WILDEMBERG DA SILVA NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 11:54

Conclusos para julgamento
13/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
12/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 17:31

Expedição de Informações.
11/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
05/09/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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