02/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:49

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/07/2025 07:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO BRISAS DE ATALAIA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 07:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804291-94.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA REU: CONDOMINIO BRISAS DE ATALAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso os dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O juiz deve levar em consideração todo o conjunto probatório e as alegações das partes para fundamentar a decisão.

Sendo assim, não restou demonstrada a existência de negativação, motivo pelo qual indefiro os pedidos autorais.

Infere-se da documentação comprobatória de ID de n. 65931985 que não consta nenhum registro de negativação de dívida.

O referido documento, datado de 16.09.2024, não faz menção a existência de dívida negativa vinculada ao requerente, mas, tão somente, menciona a existência de ação judicial que, de fato, estava em tramite quando da realização da consulta, vez que a sentença fora prolatada em 03.10.2024 e arquivamento definitivo na data de 06.11.2024.

Ademais, o processo mencionado é público, inexistindo segredo de justiça declarado, razão pela qual qualquer pessoa pode acessá-lo por meio dos canais do Tribunal de Justiça do Piauí.

Tais circunstâncias afastam a ocorrência de dano, anormalidade ou restrição em prejuízo do peticionante. .

Não havendo, portanto, que se falar em restrição ou inclusão no rol de devedores a ensejar dano moral passível de reparação.

Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em eventual recurso.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC/15).

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado eletronicamente. ___Assinatura Eletrônica___ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
09/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:32

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 11:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
03/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
29/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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