15/07/2025 07:25

Decorrido prazo de ANTONIA IVANDI PAIXAO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:26

Decorrido prazo de ANTONIA IVANDI PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:53

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800228-52.2020.8.18.0037 R CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIA IVANDI PAIXAO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de ANTÔNIA IVANDI PAIXÃO, todos já qualificados na inicial.

O autor ingressou com uma ação de execução em fevereiro/2020.

Citada em 25/05/2020, a executada não pagou o débito nem apresentou bens à penhora (ID 10044290).

Realizada pesquisa bens nos sistemas disponíveis (SISBAJUD e RENAJUD), restaram infrutíferas (ID 10193070, ID 10193071, ID 10193072).

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte (ID 10193088).

Novo pedido de pesquisa nos sistemas SISBAJUD (ID 40529325).

A parte autora teve ciência da não localização de patrimônio em 02/06/2020 (id 10044290).

Necessário relatório.

Decido. 1) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, torno sem efeito despacho anterior e INDEFIRO o pedido de pesquisa, porquanto já foram realizadas buscas, restando infrutíferas, não havendo elementos concretos que comprovem alteração na situação patrimonial da parte executada.

Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 anos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE CRÉDITO RURAL .

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

DECURSO DO PRAZO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente .

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural.

III .

Razões de decidir 3.

Em se tratando de ação executiva de nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art . 70 do Decreto n. 57.663/66. 4 .

A suspensão do processo por força de leis sucessivas perdurou até dezembro de 2019, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em janeiro de 2020. 5.

Configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem manifestação útil do exequente após o término da suspensão legal.

IV .

Dispositivo e tese 6.

Tese de julgamento: "Em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art . 70 do Decreto n. 57.663/66." 7 .

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001216020128020039 Traipu, Relator.: Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Na espécie, a parte autora teve ciência da não localização de patrimônio desde 02/06/2020 (ID 10044290), denotando-se o decurso do prazo de suspensão e prescricional, de 01 (um) e 03 (três) anos.

Destarte, não se vislumbrado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta fulminada pela prescrição intercorrente a pretensão executória. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, e JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 60 do decreto-lei nº 167/1967 c/c art . 70 do decreto nº 57.663/1966.

Sem condenação ao pagamento de custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
10/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:30

Declarada decadência ou prescrição
01/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:19

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:19

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 10:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 21:25

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:22

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 18:35

Conclusos para despacho
06/11/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/07/2020 23:59:59.
02/11/2020 17:16

Juntada de Certidão
02/11/2020 17:15

Juntada de Certidão
01/11/2020 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA IVANDI PAIXAO em 28/07/2020 23:59:59.
20/08/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2020 12:03

Juntada de Certidão
22/07/2020 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 07:37

Juntada de Petição de diligência
20/07/2020 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2020 07:58

Expedição de Mandado.
17/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 22:25

Conclusos para despacho
16/06/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:47

Conclusos para despacho
10/06/2020 10:47

Juntada de informação
10/06/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:39

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 14:47

Juntada de Petição de diligência
22/05/2020 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2020 13:21

Expedição de Mandado.
05/05/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:52

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:52

Juntada de Certidão
07/02/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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