11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801961-61.2023.8.18.0162 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES EXECUTADO: CLEYVALDER DOS SANTOS ARRAIS Síntese: Ação em que houve o pedido de extinção da execução pela parte exequente. (ID 71058953) Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer a desistência de toda a execução.

De acordo com o art. 775, caput, do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda execução, conforme pedido constante dos presentes autos.

Tal pedido estaria condicionado à concordância da parte executada, na forma dos incisos I e II do parágrafo único do mesmo art. 775, em caso de embargos e impugnação que não versem apenas sobre questões processuais, o que aqui não se faz necessário, tendo em conta que a execução sequer foi embargada ou impugnada, pelo que pode ser acatado o pedido sem a oitiva da parte contrária, conforme autoriza a cabeça do suso citado artigo.

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acato o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, Caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 485, VIII e 775, caput, do CPC.

Determino, ainda, a desconstituição de qualquer penhora, ou de quaisquer bloqueios de contas que tenham ocorrido eventualmente e restrição ao seu CPF, que tenha ocorrido sobre os bens do executado, bem como o cancelamento da inscrição do nome do executado em qualquer cadastro de inadimplentes.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Arquive-se de plano.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
10/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:37

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:33

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 19:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:43

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/01/2025 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 21:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:35

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:06

Decorrido prazo de CLEYVALDER DOS SANTOS ARRAIS em 05/02/2024 23:59.
16/02/2024 23:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:05

Conclusos para julgamento
24/10/2023 20:05

Expedição de Certidão.
23/07/2023 04:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:34

Conclusos para despacho
06/06/2023 22:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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