01/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800346-98.2024.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ASCELINA MARIA DE SANTANA registrado(a) civilmente como ASCELINA MARIA DE SANTANA REU: UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

DECISÃO Vieram os autos conclusos para sentença, contudo, observo a necessidade de conversão do julgamento em diligências, o que faço nos seguintes termos: Em garantia ao contraditório, que deve ser respeitado inclusive quanto às questões de que possa o Juízo conhecer de ofício, na forma do art. 10 do CPC, faculto às partes manifestarem-se sobre a existência ou não de abusividade da cláusula contratual que possibilita o "saque autorizado" com descontos na reserva de margem consignável de cartão de crédito, sem previsão de término do pagamento das parcelas correspondentes, à luz do art. 39, V e art. 51, IV, ambos do CDC e sua relação com o entendimento constante da súmula nº 381 do STJ, inclusive sobre eventual possibilidade de conversão do negócio jurídico nos termo do art. 170 do Código Civil.

Poderão as partes requerer a produção de prova que entender relevante sobre o ponto, fazendo-o fundamentadamente.

Intime-se para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Primeiramente a parte autora, seguindo-se intimação da ré.

Paulistana-PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito
24/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 06:15

Decorrido prazo de ASCELINA MARIA DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800346-98.2024.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ASCELINA MARIA DE SANTANA registrado(a) civilmente como ASCELINA MARIA DE SANTANA REU: UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

DECISÃO Vieram os autos conclusos para sentença, contudo, observo a necessidade de conversão do julgamento em diligências, o que faço nos seguintes termos: Em garantia ao contraditório, que deve ser respeitado inclusive quanto às questões de que possa o Juízo conhecer de ofício, na forma do art. 10 do CPC, faculto às partes manifestarem-se sobre a existência ou não de abusividade da cláusula contratual que possibilita o "saque autorizado" com descontos na reserva de margem consignável de cartão de crédito, sem previsão de término do pagamento das parcelas correspondentes, à luz do art. 39, V e art. 51, IV, ambos do CDC e sua relação com o entendimento constante da súmula nº 381 do STJ, inclusive sobre eventual possibilidade de conversão do negócio jurídico nos termo do art. 170 do Código Civil.

Poderão as partes requerer a produção de prova que entender relevante sobre o ponto, fazendo-o fundamentadamente.

Intime-se para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Primeiramente a parte autora, seguindo-se intimação da ré.

Paulistana-PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito
09/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:57

Outras Decisões
19/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2025 10:20 JECC Paulistana Sede.
24/02/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 10:20 JECC Paulistana Sede.
05/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:57

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 06:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:57

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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