17/07/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:50

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800225-58.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, pleiteando devolução dos valores supostamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Em contestação, o banco apresentou cópia do contrato firmado com a parte autora e comprovante de TED, demonstrando o crédito dos valores na conta da parte autora.

DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Após a apresentação da contestação, devidamente instruída com contrato e comprovante de crédito bancário, a parte autora requereu a desistência da ação.

Todavia, verifica-se que o pedido de desistência, embora formalmente admissível nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, tem sido manejado reiteradamente em demandas semelhantes, com o claro objetivo de evitar a análise do mérito após a parte autora perceber que o requerido apresentou defesa apta a demonstrar a legalidade da operação. É flagrante a utilização deturpada da norma processual como mecanismo para tentar frustrar a prestação jurisdicional devida e verdadeira.

Tal comportamento sobrecarrega o sistema judiciário, ocupa desnecessariamente pautas de audiência e recursos administrativos (como expedição de mandados, cartas precatórias e ARs), além de afetar o regular funcionamento do juizado.

Não se pode permitir que o Poder Judiciário se torne instrumento de práticas temerárias ou meramente especulativas, onde se pulverizam ações na esperança de acordos extrajudiciais, com pedidos de desistência apresentados apenas quando vislumbrada a inevitabilidade da improcedência.

Assim, rejeito o pedido de desistência formulado, considerando o estágio avançado do processo e a existência de provas suficientes nos autos para julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Os documentos fornecidos pelo banco, consistindo no contrato e no comprovante de TED, comprovam a legitimidade da operação e o depósito dos valores na conta da autora.

Em observância ao art. 373, II, do CPC, o requerido demonstrou a validade e existência da relação jurídica.

A alegação de desconhecimento pela parte autora, sem elementos que desconstituam as provas fornecidas pelo banco, não sustenta o pedido de devolução dos valores ou de indenização por danos morais, uma vez que a operação seguiu os parâmetros contratuais e legais, não evidenciando falha ou abuso na prestação do serviço.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da operação realizada pelo banco requerido.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Juíza Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante
30/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:30

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
11/06/2025 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800225-58.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - OAB PI10555 - BANCO PAN S.A ADVOGADO:FELICIANO LYRA MOURA - OAB PI11268-S - Certifico para os devidos fins que a audiência UNA de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 12/06/2025 10:30, será realizada na forma mista, facultando-se aos interessados que assim desejarem a participação na sessão por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, o acesso à sala virtual, através do seguinte link atualizado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTIwN2RmZDYtNDJjYy00MGZmLTg5M2QtZjFiMzQ3ZWZjYTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22cef27405-be37-427c-b499-94c356d51c94%22%7d As partes ficam cientes de que a opção pela participação por vídeoconferência implicará na assunção dos riscos relacionados à qualidade da conexão, devendo-se também providenciar a tecnologia e os equipamentos adequados e suficientes para o fiel registro dos atos.

Ademais, fica esclarecido que o não comparecimento à sessão presencial ou por vídeoconferência acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, e, no caso da parte autora, a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência presencial ou por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o Juizado Especial Cível Anexo 1 Chrisfapi pelo balcão virtual ou pelo telefone: 86 97400-2958 (whatsapp), no horário de 08h30min às 13h30min.

PIRIPIRI, 6 de junho de 2025.

JESSICA ARIANE SAMPAIO DE LIMA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI
06/06/2025 20:52

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
06/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.
28/04/2025 20:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/04/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
07/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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