TJPI - 0006564-59.1998.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. R. TOURINO

J R TOURINHO

CNPJ: 07.223.712/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 06:25

    Decorrido prazo de J R TOURINHO em 03/07/2025 23:59.

  • 10/06/2025 01:45

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006564-59.1998.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: J R TOURINHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de J.

    R.

    TOURINO - CNPJ 07.***.***/0001-19, ambos qualificados nos autos.

    A Fazenda Pública informou, ao 75908005, que tomou ciência da não localização do devedor em 07/08/2003 (ID 14921155, pág. 21) e que desde a referida data não foi registrada causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional.

    Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o breve relatório.

    Decido.

    Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ).

    A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda.

    Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN, c/c os artigos 174 e 156, V, do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Código de Processo Civil.

    Sem ônus para as partes, consoante o disposto no artigo 921, §5º, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, julgado em 08/11/2022.

    Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se Intimem-se.

    TERESINA-PI, 5 de junho de 2025.

    FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 06/06/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 00:24

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/10/2024 23:59.

  • 19/05/2025 00:24

    Decorrido prazo de VIVO TELEFONICA S.A em 29/10/2024 23:59.

  • 28/04/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:51

    Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S.A. em 29/10/2024 23:59.

  • 11/04/2025 01:51

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A em 29/10/2024 23:59.

  • 11/04/2025 01:51

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TELEFONIA TIM CELULAR em 29/10/2024 23:59.

  • 08/04/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 08:18

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 03:01

    Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 18/06/2024 23:59.

  • 31/10/2024 03:01

    Decorrido prazo de J. R. TOURINO em 24/05/2024 23:59.

  • 08/10/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 06:15

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/09/2024 07:36

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/09/2024 07:36

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 15/09/2024 05:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/08/2024 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2024 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2024 06:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/07/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 06:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/06/2024 10:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2024 10:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 03:31

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/04/2024 12:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/04/2024 12:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2024 00:28

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/02/2024 00:25

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/01/2024 08:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/01/2024 08:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/12/2023 10:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2023 10:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2023 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2023 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:26

    Outras Decisões

  • 02/08/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 09:23

    Distribuído por dependência

  • 24/02/2021 08:28

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 08:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 14:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 14:00

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/02/2020 11:06

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/02/2020 10:29

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/02/2020 10:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/02/2020 11:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 08:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 08:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/03/2017 12:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 30/03/2017 11:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/03/2017 11:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 09:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 09:12

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 24/01/2011 09:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/01/2011 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2011 10:00

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 11/10/2010 11:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/10/2010 11:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2010 08:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/02/2010 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2010 12:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/09/2009 08:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/09/2009 08:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 11/09/2009 10:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2009 08:10

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2006 10:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/03/2006 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2003 00:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2003 00:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/08/2003 00:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 08/07/2003 00:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2003 00:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/07/2003 00:08

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2003 00:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2003 00:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/03/2003 00:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/10/2002 00:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/08/2002 00:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2002 00:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/1998 00:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2006

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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