08/07/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:23

Baixa Definitiva
08/07/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:22

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/07/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801306-72.2023.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA SIMEAO DE OLIVEIRA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA SIMEÃO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados.

Devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da leitura do dispositivo legal, não restam dúvidas de que é dever impostergável do autor emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

A propósito, reza o art. 330, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; No mesmo sentido, o art. 485, I do diploma processual civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No caso dos autos, foi dada ao autor oportunidade para sanar o vício da inicial, qual seja, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração que outorga poderes nos termos do art. 595 do Código Civil.

Em tais casos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, data registrada no sistema.

ALEXSANDRO DE RAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
06/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:03

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:54

Recebidos os autos
02/09/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 09/02/2024 23:59.
07/01/2024 13:41

Juntada de Petição de apelação
26/12/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:40

Declarada decadência ou prescrição
07/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 23:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/11/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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