TJPI - 0803278-88.2024.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803278-88.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Santa Maria, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id.73913776, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091315305920800000059504442 AÇÃO TARIFA - ANTONIA GOMES OLIVEIRA - CESTA B.

EXPRESS01 Petição 24091315305937400000059504464 Declaração de Endereço Antonia Gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091315305958900000059504465 Extrato Antonia Gomes de Oliveira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091315305980100000059504467 Procuração Antonia Gomes de Oliveira - Santa Maria Procuração 24091315305998600000059504468 RG - ANTONIA GOMES OLIVEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091315310015700000059504469 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24091323040759500000059513576 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092211374212700000059864535 Emenda a Inicial Procuração Publica MANIFESTAÇÃO 24092211374235800000059864537 Petição Procuração Súmula 32 TJ-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092211374252100000059864538 Acórdão TJ- PI Des.

Ricardo Gentil PROCESSO 0800353-82.2023.8.18.0047 - Procuração Pública DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092211374271600000059864539 Petição Petição 24112215223544000000062864615 Procuração Pública Antonia Gomes de Oliveira - CC Procuração 24112215223563800000062864617 RG Antonia Gomes de Oliveira - CC-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112215223598200000062864618 Certidão Certidão 24123009595810400000064289343 SIEL - Módulo Externo (1) Informação 24123009595815400000064289344 Sistema Sistema 24123012233035900000064295201 Decisão Decisão 25013010552387000000064914846 Decisão Decisão 25013010552387000000064914846 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022709412587400000066922223 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022709412626100000066923038 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. (NOVO) - Copia Documentos 25022709412665900000066923035 Termo de Acordo Termo de Acordo 25041007545900500000069015308 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA Termo de Acordo 25041007545925700000069015309 Petição Petição 25042907484930800000069824637 Sistema Sistema 25060912561911000000071996672 -PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos