TJPI - 0755512-17.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA

CPF *52.***.*81-75

Advogados

CARLOS EUGENIO COSTA MELO

OAB: 9294/PI

CPF *57.***.*17-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:39

    Expedição de Alvará.

  • 05/04/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 08:37

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 08:37

    Juntada de comprovante

  • 05/04/2023 08:34

    Transitado em Julgado em 24/01/2023

  • 05/04/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 31/03/2023 12:15

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 31/03/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:01

    Conclusos para o Relator

  • 12/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 16:16

    Recurso Especial não admitido

  • 01/09/2022 08:12

    Conclusos para o relator

  • 01/09/2022 08:12

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/09/2022 08:12

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 30/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA em 29/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 16:01

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:34

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/06/2022 22:22

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2022 22:22

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2022 08:51

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755512-17.2021.8.18.0000   EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755512-17.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Piauí EMBARGADO: Marcos Aurélio França Teixeira DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa   EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO.

    REEXAME DE MATÉRIA.

    INADMISSIBILIDADE.

    EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se o acórdão objurgado em todos os seus termos".                                                             SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

  • 31/05/2022 14:20

    Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA - CPF: *52.***.*81-75 (APELANTE) e não-provido

  • 31/05/2022 12:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 23/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 08:48

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 10/05/2022 14:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/05/2022 09:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/05/2022 16:12

    Conclusos para o Relator

  • 02/05/2022 09:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2022 11:23

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 22:10

    Conclusos para o Relator

  • 13/04/2022 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2022 12:02

    Juntada de documentos

  • 31/03/2022 12:06

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2022 12:06

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2022 10:08

    Juntada de Petição de alvará

  • 30/03/2022 08:39

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755512-17.2021.8.18.0000 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755512-17.2021.8.18.0000 ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Marcos Aurélio França Teixeira DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí   EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA.

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06.

    EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL EM CURSO.

    PENA REDIMENDIONADA.

    MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A materialidade delitiva está positivada pelo auto de prisão em flagrante, auto de busca e apreensão, laudo de exame de constatação e laudo definitivo em substância, que apontou que a droga apreendida se trata de 0,49g de crack (07 invólucros) e 1,16g de maconha (02 invólucros).A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos em juízo dos policiais que participaram da operação do flagrante, firmes e coerentes em apontar o apelante como autor do crime de tráfico de drogas, inclusive confirmaram que no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado estava um usuário que afirmou que tinha ido comprar droga com ele. 2.

    Embora a quantidade de droga apreendida seja pequena, o conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante (cumprimento de mandado de busca e apreensão em casa indicada como boca de fumo, sendo encontrado invólucros de crack e maconha, além de dinheiro trocado e um usuário que estava no local confirmou que tinha ido para comprar droga com o acusado) caracterizam o crime de tráfico de drogas.

    Há de se ressaltar que para a consumação do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta o agente “ter em depósito”, “guardar”, não se exigindo outro resultado. 3.

    De acordo com o art. 33, §4º, da Lei 11.34/06, os condenados pelo delito de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosa, nem integre organização criminosa.

    Destaca-se que o réu possui outro registro criminal não transitado em julgado.

    No entanto, embora a jurisprudência do STJ “esteja consolidada no sentido de que a existência de processos criminais em andamento impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, a existência de apenas uma ação penal em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação a atividade criminosa.” Sendo assim, deve ser aplicada a minorante em 2/3, principalmente levando em consideração a quantidade de droga apreendida. 4.

    O regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, a teor do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 5.

    Considerando a reprimenda imposta e em observância ao art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei n.º 7.210/84. 6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do réu para 02 anos, 05 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 240 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade), na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, mantendo a sentença condenatória nos demais termos.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante, salvo se por outro motivo estiver preso.                             SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

  • 28/03/2022 15:36

    Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA - CPF: *52.***.*81-75 (APELANTE) e provido em parte

  • 28/03/2022 11:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 08/03/2022 13:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/03/2022 12:58

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 03/03/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 10:48

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

  • 11/12/2021 11:57

    Conclusos para o Relator

  • 10/12/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2021 08:02

    Expedição de notificação.

  • 25/11/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 18:02

    Conclusos para o Relator

  • 13/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 12/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 08:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/10/2021 12:41

    Expedição de notificação.

  • 19/10/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 10:05

    Conclusos para o Relator

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 22:10

    Expedição de intimação.

  • 21/09/2021 00:03

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA em 20/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 08:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/09/2021 09:36

    Mandado devolvido para decisão

  • 08/09/2021 09:36

    Juntada de Petição de mandado

  • 08/09/2021 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2021 16:28

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2021 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2021 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2021 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2021 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 22:36

    Conclusos para o Relator

  • 02/09/2021 22:35

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:03

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FRANCA TEIXEIRA em 31/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 19:49

    Expedição de intimação.

  • 12/08/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 08:50

    Conclusos para o Relator

  • 06/08/2021 01:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2021 10:14

    Expedição de notificação.

  • 29/07/2021 04:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 10:56

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 14/06/2021 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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