TJPI - 0007491-73.2008.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F D R MACHADO

F D R MACHADO - ME

CNPJ: 34.974.386/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 06:53

    Decorrido prazo de F D R MACHADO - ME em 17/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 12:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/06/2025 01:45

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007491-73.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: F D R MACHADO - ME DECISÃO A Fazenda Pública requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, infrutífera a diligência a constrição de veículos através do RENAJUD, bem como não sendo possível satisfazer a execução a penhora através de Oficial de Justiça, a utilização do sistema INFOJUD e CNIB.

    Tratando-se de execução fiscal, não há necessidade de comprovar o esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis do devedor, a fim de se deferir a penhora dos ativos financeiros do executado, tornando-os indisponíveis.

    Ressalte-se, ainda, que o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), combinado com o art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

    Diante disso, defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, na modalidade de reiteração automática (TEIMOSINHA).

    Caso seja exitosa a indisponibilidade de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, por meio do correio, para que se manifeste sobre a indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 854 do CPC.

    Ademais, caso não seja efetivada a constrição de valores, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor que sejam passíveis de penhora.

    Caso as medidas executórias sejam infrutíferas, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários para a garantia da dívida.

    Expeça-se o competente mandado para cumprimento através de Oficial de Justiça, observando-se as formalidades legais.

    Infrutífera as diligências deferidas ou não sendo possível a constrição de bens ativos suficientes, defiro a utilização do sistema INFOJUD para o acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ) e às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a fim de se obter conhecimento sobre o quadro societário e a titularidade da empresa.

    Sobrevindo aos autos as informações fiscais (declaração de imposto de renda), deverá o feito tramitar sob segredo de justiça (art. 189, III, CPC), devendo a Secretaria proceder com as anotações necessárias.

    Quanto ao pedido de registro de indisponibilidade de bens pela CNIB, vale dizer, pedido de decretação de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, aliás fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação da parte devedora; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido.

    No caso dos autos, as diligências disponíveis ainda não foram realizadas, razão pela qual indefiro tal pedido.

    Intimações necessárias.

    TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.

    FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 06/06/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2025 21:23

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/11/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 11:56

    Distribuído por dependência

  • 19/11/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-19.

  • 18/11/2020 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/11/2020 11:09

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:08

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:41

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 11:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/09/2020 10:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/08/2020 08:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/03/2020 11:24

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 11:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 11:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2017 10:46

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/09/2017 10:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/08/2017 11:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 12:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2013 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2013 12:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/03/2012 08:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 08/03/2012 13:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/03/2012 10:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2011 12:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 12:10

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2010 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 11:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2010 09:44

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2010 12:23

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2009 11:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2009 08:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/02/2009 08:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 09:49

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2008 13:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/07/2008 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2008

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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