26/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:53

Decorrido prazo de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845534-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] AUTOR: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.

Como sabido, não importa a natureza da decisão.

Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração, o que não ocorreu nos presentes autos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir à decisão embargada os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

Em que pese o embargante alegar omissão e contradição na decisão embargada, não há como prosperar tal alegação, porquanto, diferentemente do que afirma o embargante, a decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor da decisão.

Portanto, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidencia-se tão-somente o inconformismo do embargante.

Por fim, não é o caso de aplicar à parte embargante a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar o caráter meramente protelatório dos embargos.

Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

P.

R.

I.

TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
01/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:51

Outras Decisões
04/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:47

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 09:26

Juntada de Certidão
31/01/2022 09:23

Juntada de Certidão
31/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:20

Desentranhado o documento
31/01/2022 09:20

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:01

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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