11/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo Rua Senador Joaquim Pires, 1199, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-590 PROCESSO Nº: 0000001-78.2020.8.18.0172 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIO SENTENÇA ID74629755- DIÁRIO ELETRÔNICO- INTIMAÇÃO DEFESA TERESINA, 6 de maio de 2025.

DANIELY DE SOUSA FONTENELE SANTOS Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:12

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:25

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:33

Outras Decisões
07/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:41

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:44

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 05:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 05:13

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 06:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CECILIO BATISTA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CECILIO BATISTA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 22:53

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 22:39

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 08:58

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:03

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 11:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
15/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 06:52

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 06:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 06:49

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:17

Audiência Instrução designada para 21/11/2023 11:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
02/10/2023 11:15

Juntada de petição
07/09/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:38

Decorrido prazo de CECILIO BATISTA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:36

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:02

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 11:42

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:09

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:06

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:03

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/09/2023 11:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
13/06/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 05:59

Decorrido prazo de CECILIO BATISTA DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 01:25

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:23

Apensado ao processo 0000033-83.2020.8.18.0172
23/08/2022 01:25

Decorrido prazo de MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES em 22/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:35

Audiência Instrução designada para 09/03/2023 09:00 10ª Vara Criminal de Teresina.
24/06/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:41

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:40

Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
02/05/2022 06:00

Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 02: 05/2022.
29/04/2022 19:10

Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
29/04/2022 08:28

Mov. [38] - [ThemisWeb] Outras Decisões
15/03/2022 10:24

Mov. [37] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000033-83.2020.8.18.0172
13/01/2022 11:31

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
13/01/2022 11:29

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:29

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 10:42

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
13/01/2022 09:33

Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5007
25/10/2021 09:44

Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO. (Vista ao Ministério Público)
21/07/2021 12:47

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:47

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
19/10/2020 12:13

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 12:13

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 12:12

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 16:51

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5006
14/10/2020 16:50

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5005
14/10/2020 16:47

Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5004
23/09/2020 16:49

Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
23/09/2020 16:48

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:47

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 16:47

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
18/09/2020 09:07

Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5002
03/09/2020 12:39

Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Pedro barros. (Vista ao Ministério Público)
03/09/2020 12:37

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
03/09/2020 12:34

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
02/09/2020 11:28

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000001-78.2020.8.18.0172.5001
27/05/2020 11:34

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
25/05/2020 10:01

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
21/05/2020 17:09

Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
21/04/2020 11:05

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
10/02/2020 10:18

Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MARCIA ANDREIA CASTELO BRANCO NUNES
10/01/2020 12:44

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/01/2020 12:42

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
09/01/2020 12:41

Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 10ª Vara Criminal de Teresina
09/01/2020 11:01

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
09/01/2020 10:51

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
09/01/2020 10:08

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
07/01/2020 11:42

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
07/01/2020 11:42

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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