27/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022369-22.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: JOTAL LTDA DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA ajuizou a presente execução fiscal contra JOTAL LTDA.

Por meio de petição de id. 32048603, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que seja concedida tutela de urgência, nos termos dos artigos 294, 295 e 300 do Código de CPC, a fim de que seja determinada a imediata devolução, sem cumprimento, do mandado de penhora ou pesquisa de ativos via SISBAJUD, acaso este já tenha sido expedido, ou o óbice à sua expedição, caso ainda não tenham sido expedido, impedindo a prática de quaisquer outros atos de constrição, em decorrência da ausência de liquidez e certeza dos débitos nela consubstanciados e que seja a presente exceção de pré-executividade conhecida e acolhida, a fim de que seja extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c os artigos 783 e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015, e do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.

Instada a se manifestar (id. 73828196), a Fazenda exequente a requereu a rejeição da exceção de pré-executividade em questão, determinando-se, por consequência, o prosseguimento da presente execução fiscal, com a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0007024-48.2016.8.18.0000, em trâmite junto à Presidência deste Tribunal, nos termos da petição id 40759288. É o relatório.

Decido.

Nas ações de execução fiscal é desnecessária a intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 do STJ).

Pois bem, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, de modo que o título executivo da execução fiscal só poderá ser desconstituído por prova inequívoca.

No caso dos autos, a alegação de excesso de execução suscitada pelo executado não está demonstrada de plano e necessita de dilação probatória, não admitida em exceção de pré-executividade.

Aliás, a matéria se encontra sedimentada no âmbito de recurso repetitivo: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). (AgRg no REsp 1292916/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado e m 0 4 / 1 0 / 2 0 1 2 , D J e 1 0 / 1 0 / 2 0 1 2 )” EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória.

Jurisprudência do STJ.

Hipótese em que a matéria invocada - nulidade do lançamento, em razão de incongruências entre o cadastro do Município e o lançamento de frações do imóvel - depende de prova.

Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*76-06, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza. (TJ-RS - AI: *00.***.*76-06 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 28/04/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da J u s t i ç a d o d i a 1 0 / 0 5 / 2 0 1 2 ) Assim, considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos e argumentos apresentados pelo excipiente/executado, entendo pelo descabimento da exceção de pré-executividade para o fim pretendido.

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, razão pela qual determino o prosseguimento da execução fiscal em questão.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 08:19

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:59

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
11/06/2022 01:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 01:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2021 12:35

Conclusos para despacho
04/02/2021 00:30

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:19

Distribuído por dependência
21/01/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-01-20.
20/01/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2021 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/03/2019 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2019 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 10:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2019 16:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/02/2019 10:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/12/2018 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2018 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/12/2018 09:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2016 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2016 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2016 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 06:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2016 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2016 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2016 08:59

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/09/2016 08:59

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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