TJPI - 0757329-77.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0757329-77.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AGRAVANTE: AGROCAMPO LTDA, ADRIANO MOREIRA DA CRUZ AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.

CONTRATO EM FORMATO CARTULAR.

NECESSIDADE.

VIGÊNCIA DA LEI 13.986/20.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por MOREIRA & CRUZ LTDA – AGROCAMPO, devidamente qualificado, tendo como parte adversa BANCO VOLKSWAGEN S.A., igualmente qualificado, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI (ID Num. 25480321 Págs. 41/42) nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0800690-18.2025.8.18.0042), a qual deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do litígio.

Em suas razões, a parte agravante alega que há a necessidade de apresentação do contrato original por ser requisito indispensável à ação de busca e apreensão, uma vez que se trata de contrato não escritural.

Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para que seja revogada a liminar de busca e apreensão concedida na origem, até o desfecho definitivo da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação A priori, anota-se que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no CPC, vez que está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, bem como verifico a sua tempestividade em virtude de que a ciência inequívoca da liminar pela parte agravante ocorreu com a interposição deste recurso.

Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, dá-se seguimento ao presente instrumento.

Assim, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil confere ao relator do Agravo de Instrumento a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, do CPC): “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Assim, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, deve a agravante demonstrar ao juízo ad quem o preenchimento cumulativo dos requisitos abaixo transcritos, consoante art. 995, parágrafo único, do CPC, que estabelece os requisitos para a suspensão da decisão recorrida: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato.

No mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986/20, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: Art. 27-A.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, tendo em vista que o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que estas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica).

O contrato em questão foi firmado em dezembro de 2021, portanto, na vigência da Lei nº 13.986/20.

Contudo, mesmo com o novo entendimento, adotado pela referida lei em razão dos efeitos da pandemia, restou verificado que o contrato (ID Num. 25480321 Págs. 29/30) objeto dessa demanda foi realizado de forma cartular e não escritural, não se aplicando, portanto, o entendimento da inexigibilidade da apresentação da via original do contrato.

A este respeito veja o posicionamento que vem sendo perfilhado por nossa Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) (Destaquei) Como se observa, a Cédula de Crédito Bancário se configura como título executivo extrajudicial.

Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

Cumpre Ressaltar que o STJ já firmou entendimento acerca da necessidade de apresentação do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fixada por meio do Informativo 717.

Vejamos: “Ação de busca e apreensão.

Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Cédula de crédito bancário.

Juntada do original do título.

Necessidade.” Portanto, necessário se faz a juntada do contrato original pela instituição financeira, por se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, por meio do qual se poderá verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída.

Deste modo, ante a ausência de juntada do contrato original, merece reparo a determinação que deferiu a medida liminar de busca e apreensão no âmbito de primeiro grau.

Destarte, defiro o efeito suspensivo ativo requerido.

III – Dispositivo Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão agravada, determinando ainda a apresentação da Cédula de Crédito Bancária em sua via original, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso ou posterior resolução.

Oficie-se ao juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 6 de junho de 2025.