25/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:53

Expedição de Informações.
12/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802725-32.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE HORIZONTE EXECUTADA: MARIA DO AMPARO FERREIRA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 75214073) que a cláusula terceira estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol(taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a cláusula terceira, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvada a cláusula terceira constante no termo de id 75214073, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

DETERMINO o desbloqueio das contas bancárias da parte executada no sistema SISBAJUD.

OFICIE-SE, por meio do SERASAJUD, a retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes referente ao débito desta execução.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
10/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/05/2025 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE HORIZONTE em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
01/03/2025 09:22

Determinada diligência
14/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 10:43

Juntada de documento comprobatório
18/11/2024 10:41

Desentranhado o documento
18/11/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 10:35

Expedição de Informações.
23/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 17:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
06/03/2024 09:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 23:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/06/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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