TJPI - 0802557-06.2023.8.18.0078
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Valenca do Piaui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:52
Juntada de Petição de manifestação
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08/07/2025 06:27
Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025 23:59.
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10/06/2025 02:11
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802557-06.2023.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assinatura Básica Mensal, Práticas Abusivas] INTERESSADO: TAINA BRITO DO NASCIMENTOINTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos etc. 1.
Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.
Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.
Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado.
Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1.
No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4.
Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1.
SISBAJUD 4.2.
RENAJUD 4.3.
INFOJUD 4.4.
Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.
Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6.
A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8.
Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9.
Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10.
Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC.
Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.
Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível.
Expedientes necessários.
VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.
José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI -
06/06/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 09:15
Conclusos para despacho
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19/05/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 13:23
Juntada de Petição de documento comprobatório
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11/12/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
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21/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 10:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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21/11/2024 10:36
Processo Reativado
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21/11/2024 10:36
Processo Desarquivado
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31/07/2024 10:40
Juntada de Petição de manifestação
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12/06/2024 10:05
Juntada de Petição de manifestação
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11/06/2024 08:17
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 08:17
Baixa Definitiva
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11/06/2024 08:16
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 08:16
Transitado em Julgado em 05/06/2024
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07/06/2024 05:10
Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/06/2024 23:59.
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07/06/2024 03:58
Decorrido prazo de TAINA BRITO DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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15/05/2024 07:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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08/05/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/04/2024 11:05
Conclusos para decisão
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04/04/2024 11:05
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 18:42
Juntada de Petição de manifestação
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09/02/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 14:56
Julgado procedente em parte do pedido
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23/01/2024 11:08
Conclusos para julgamento
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23/01/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 11:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2024 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
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22/01/2024 18:24
Juntada de Petição de ato ordinatório
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19/01/2024 14:25
Juntada de Petição de manifestação
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19/01/2024 11:43
Juntada de Petição de contestação
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05/12/2023 01:21
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
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20/11/2023 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/11/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/11/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 18:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/11/2023 10:56
Conclusos para decisão
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10/11/2023 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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