14/07/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 20:37

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 06:29

Decorrido prazo de DELMA SOARES DE ABREU em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 09:00 JECC Altos Sede.
18/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803446-52.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Gratificação Complementar de Vencimento, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Direito à Incorporação] AUTOR: DELMA SOARES DE ABREU REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos.

O art. 14 da Resolução nº 401 de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público.

Por outro lado, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Com efeito, nessa mesma linha de raciocínio, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação suso mencionada, estatui que “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”.

Esse é o caso dos autos.

Há Juizado instalado na comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta.

A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a competência desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta.

E, por fim, a matéria trazida à tona não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo.

Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara para julgamento da demanda e determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito.

Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito.

Expedientes necessários.

ALTOS-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 12:38

Declarada incompetência
03/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:37

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 03:28

Decorrido prazo de DELMA SOARES DE ABREU em 05/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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