01/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803463-88.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Gratificação Complementar de Vencimento, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Direito à Incorporação] AUTOR: RAQUEL MENDES DE BRITO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RAQUEL MENDES DE BRITO RUA BENJAMIN CONSTANTE, 393, CENTRO, BENEDITINOS - PI - CEP: 64380-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO benefício da justiça gratuita à autora, revogando a decisão de ID 67914122.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 25 de agosto de 2025.

WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede
25/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2025 10:30 JECC Altos Sede.
21/08/2025 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2025 08:33

Juntada de Petição de procuração
20/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEDITINOS em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEDITINOS em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 20:39

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 06:29

Decorrido prazo de RAQUEL MENDES DE BRITO em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 10:30 JECC Altos Sede.
18/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803463-88.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Gratificação Complementar de Vencimento, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Direito à Incorporação] AUTOR: RAQUEL MENDES DE BRITO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos.

O art. 14 da Resolução nº 401 de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público.

Por outro lado, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Com efeito, nessa mesma linha de raciocínio, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação suso mencionada, estatui que “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”.

Esse é o caso dos autos.

Há Juizado instalado na comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta.

A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a competência desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta.

E, por fim, a matéria trazida à tona não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo.

Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara para julgamento da demanda e determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito.

Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito.

Expedientes necessários.

ALTOS-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
10/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 12:38

Declarada incompetência
03/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:12

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:27

Decorrido prazo de RAQUEL MENDES DE BRITO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL MENDES DE BRITO - CPF: *50.***.*21-91 (AUTOR).
06/12/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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