18/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/07/2025 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
18/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:24

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804282-06.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID n.º 76247377) interposto por CLAUDIA MARIA DA SILVA em face de PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO. É o necessário relatar.

Decido.

Insta demonstrar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível para o processamento de cumprimento de sentença exarada por outro Juízo.

Observa-se que a presente ação aponta ente da fazenda pública em um de seus polos, o que inviabiliza o processamento do presente feito perante este juízo, tendo em vista que esta 1ª Vara Cível detém competência cível em geral, sendo incompetente para o julgamento dos feitos da Fazenda Pública, na forma dos arts. 94 e 97, I, LOJEPI (Lei Complementar estadual nº 266/2022, de 20/09/2022), a qual promoveu alterações e estabeleceu uma nova organização judiciária na comarca de Parnaíba/PI: "Art. 94.

A divisão judiciária do estado do Piauí compreende: I - 08 (oito) comarcas de entrância final, sendo: […] b) Parnaíba, com 06 (seis) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;" (grifei) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que DECLINO da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI, órgão competente para o processo e julgamento do feito.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 2 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
10/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:30

Declarada incompetência
26/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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