08/07/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:04

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:31

Juntada de manifestação
12/06/2025 03:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802499-09.2023.8.18.0076 APELANTE: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LIDE PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.

PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Juízo de primeiro grau, constatando elevado número de ações ajuizadas com causa de pedir semelhante e patrocinadas pelo mesmo advogado, julgou a ação extinta, sem resolução de mérito, por abuso do direito de litigar. 2.

No entanto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. 3.

Em detida análise, não constam nos autos diligências arbitradas pelo julgador para identificação da suposta lide predatória, proferindo decisão imediata que fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 4.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802499-09.2023.8.18.0076), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença (Num. 17932788), o d.

Juízo de 1º grau, considerando o conjunto de elementos que caracterizam abuso do direito de litigar e inexistência de litígio real entre as partes, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Entretanto, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do diploma processual civil.

Nas razões recursais (Num. 17932789), a apelante alega que não foram analisados os documentos juntados nos autos e que há ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, bem como a presunção de boa-fé.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando a anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento.

Nas contrarrazões (Num. 17932792), a instituição financeira afirma que a autora/apelante busca induzir o juízo a erro.

Requer o desprovimento do recurso e que seja mantida a sentença.

O Ministério Público superior deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório.

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recurso tempestivo e formalmente regular.

Gratuidade deferida na origem.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

O Juízo de primeiro grau, constatando elevado número de ações ajuizadas na comarca com causa de pedir semelhante e patrocinadas pela mesma advogada, julgou a ação extinta, sem resolução de mérito, por abuso do direito de litigar.

Sabidamente, nesses processos, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

No entanto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Em conformidade com o entendimento, observam-se os precedentes abaixo: Ementa: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

HIPÓTESES NÃO PREVISTAS PELO ART. 485, IV E VI DO CPC/15.

DECISÃO SURPRESA.

CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA-PETITA.

OCORRÊNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Quanto ao tema relacionado ao afastamento da condenação de litigância de má-fé fixada em desfavor do patrono do apelante, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível, devendo eventual responsabilidade ser apurada pelo respectivo órgão de classe (art. 32 da Lei 8.906/94). 2.

O limite da sentença é o pedido, com sua fundamentação, de forma que se o julgador se afastar dessa linha configura-se sentença citra petita, extra petita e ultra petita e por constituir vícios substanciais, acarreta a nulidade do ato decisório; 3.

O novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, tornou obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre fundamento aventado pelo Magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

Trata-se da positivação do princípio da vedação à decisão surpresa, derivado dos princípios do contraditório e da cooperação processual; 4.

Tendo em vista que não há amparo legal para extinção do feito sem resolução do mérito e, considerando, a necessidade de garantir a instrução do processo com o efetivo contraditório, impõe-se a anulação da sentença, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Sentença anulada; 5.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 0601426-05.2022.8.04.6900; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/06/2023; Data de registro: 22/06/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória.

Inconformismo do autor. 1.

Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor.

Impossibilidade.

A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória.

No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome.

Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2.

Configuração de decisão surpresa.

Violação do art. 10 do CPC.

Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito.

Sentença anulada.

Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001446-70.2022.8.26.0189; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) Em detida análise, não constam nos autos diligências arbitradas pelo julgador para identificação da suposta lide predatória, proferindo decisão imediata que fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.

Nesse contexto, como bem orienta a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do TJPI, o magistrado a quo não adotou as diligências aptas a coletar indícios concretos de demanda predatória, motivo pelo qual não é possível caracterizá-la.

Por fim, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória.

III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
10/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:32

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *07.***.*42-09 (APELANTE) e provido
26/05/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 12:32

Conclusos para o Relator
19/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:53

Juntada de manifestação
25/10/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 19:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 14:41

Recebidos os autos
14/06/2024 14:41

Conclusos para Conferência Inicial
14/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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