01/07/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800863-88.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] AUTOR: MARLENE MARIA DA CONCEICAO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO Trata-se de ação de enquadramento funcional c/c cobrança com pedido de tutela de evidência na sentença, movida por Marlene Maria da Conceição e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita em face do Município de Nova Santa Rita, objetivando a implementação do sistema de progressão por nível previsto na Lei Municipal nº 155/2010, com pagamento das diferenças salariais respectivas.

Examinando a petição de ID 70997963 e o documento de ID 70997964, que trazem nova legislação municipal superveniente ao ajuizamento da ação.

Verifica-se que o Município de Nova Santa Rita editou a Lei Complementar nº 313/2024, de 03 de janeiro de 2025, alterando dispositivos da Lei nº 190/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo e Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A nova legislação promoveu significativa modificação no sistema de progressão funcional por tempo de serviço, alterando especificamente o artigo 73 da Lei nº 190/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O adicional por tempo de serviço, é devido a razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo, limitado a 18% (dezoito por cento)". É o relatório.

Considerando a superveniência de lei durante a tramitação processual alterando o regime jurídico objeto da lide, mostra-se necessário proporcionar às partes a oportunidade de se manifestarem acerca dos reflexos da nova legislação sobre seus respectivos direitos e pretensões.

O contraditório constitui garantia constitucional fundamental, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e deve ser observado sempre que novos elementos sejam introduzidos no processo, ainda que por iniciativa judicial.

A ciência das partes sobre a alteração legislativa superveniente permite o exercício pleno do direito de defesa e a adequada instrução do feito.

Ademais, a manifestação das partes sobre os efeitos da Lei Complementar nº 313/2024 permitirá ao juízo avaliar com maior precisão os impactos da nova norma sobre os pedidos formulados, inclusive quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da lei nova aos direitos pleiteados, observados os critérios de direito intertemporal.

Registre-se que a alteração legislativa não implica, necessariamente, prejuízo aos direitos já adquiridos ou em vias de aquisição, devendo ser analisada à luz dos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre os reflexos da Lei Complementar nº 313/2024 do Município de Nova Santa Rita em relação aos pedidos formulados na presente ação.

Após as manifestações, conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
10/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:00

Outras Decisões
10/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 09:43

Juntada de Petição de procuração
08/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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