02/09/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JULENE DA CONCEICAO BISPO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

OEIRAS, 29 de agosto de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
29/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:52

Recebidos os autos
29/08/2025 08:52

Juntada de Petição de informação - corregedoria
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801129-75.2019.8.18.0030 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO, JULENE DA CONCEICAO BISPO Advogado(s) do reclamado: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATAÇÃO FIRMADA COM AUTOR APOSENTADO E ANALFABETO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUADO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora analfabeta, aposentada, que afirma não ter firmado contrato com a instituição financeira ré, mas vem sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, oriundos do contrato nº 199003629.

Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato, determinar a suspensão dos descontos, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidos e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

Recurso interposto pela ré requerendo improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, modificação dos parâmetros da condenação.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo firmado com consumidora analfabeta diante da ausência de comprovação do dever de informação; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente — se simples ou em dobro.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

O analfabetismo, embora não configure incapacidade civil, impõe ao fornecedor o dever de adotar cautelas específicas quanto ao dever de informação e obtenção de consentimento, conforme os princípios da boa-fé objetiva e transparência (CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 422).

O contrato impugnado não possui força probatória suficiente, pois contém apenas impressão digital, sem assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, conforme exigido pelo art. 215, §2º, do CC, sendo inapto a comprovar a manifestação de vontade da autora.

A ausência de comprovação de que a autora recebeu os valores do empréstimo impede o reconhecimento da restituição ao banco e reforça a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento.

A ocorrência de dano moral é presumida (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, de baixa renda, sem necessidade de prova de abalo concreto.

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica.

A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual a parte autora aduz que não firmou nenhum contrato com a parte ré e vem sofrendo descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, em virtude do contrato sob o nº 199003629, importâncias estas em benefício da parte ré.

Relata a parte autora que sofreu danos morais ao saber da realização de tais descontos em seus proventos, em razão destes serem de pequeno valor e utilizado para sua própria subsistência, em razão do exposto, requereu a condenação da ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID 25707188) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “(…) Pelo exposto, com espeque no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo n. 199003629, no valor de R$ 330,00 com parcelas de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos), objeto da lide, e, por conseguinte, determinar que a parte promovida, proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento da parte autora, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, e art. 461, par 4º, do CPC. b) Condenar a parte Requerida a pagar a parte autora à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, e limitada ao período dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da lide, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ); c) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95).

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.” Em suas razões (ID 25707206), alega a demandada, ora recorrente, em suma: das razões para reforma da sentença; da inércia da parte recorrida em proceder com a devolução dos valores liberados em seu favor em razão do contrato que deve ser interpretado como anuência tácita com a contratação; da necessidade de devolução do valor do empréstimo; da inexistência de dano moral; do quantum indenizatório; ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC; da necessidade de modulação de determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva.

Por fim, requer que o recurso eja conhecido e provido, a fim de haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora sob o ID 25707216. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Passo ao mérito.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. É ressabido que o analfabetismo não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz, mas que exige, no entanto, a adoção de especiais cautelas, notadamente no fito de dar cumprimento ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista.

Dessarte, com vistas ao cumprimento da norma, o consumidor deve ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC); além disso, há o dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), razão por que não basta à instituição financeira disponibilizar ao cliente analfabeto a fotocópia dos instrumentos particulares dos contratos, senão que deve, outrossim, assegurar o efetivo esclarecimento ao consumidor acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado.

Na situação em liça, no entanto, não consta nos autos quaisquer provas de que o dever de informação foi cumprido pelo banco, e não se olvide que era dele o ônus da prova desse fato (art. 6º, VIII, do CDC).

Isso porque o contrato jungido nos autos não apresenta força probatória suficiente, na medida em que nele consta mera impressão digital no local destinado à assinatura da contratante, não havendo mínima segurança sobre sua autenticidade e, principalmente, sobre a intenção expressa pela autora, razão por que carecedores, assim, de seus elementos essenciais.

E por mais que conste a firma de duas testemunhas pacto celebrado, inexiste a assinatura a rogo em quaisquer delas, com a qual se daria ao documento a eficácia probatória colimada.

Relativamente à assinatura a rogo, cumpre esclarecer, é aquela que se faz a pedido ou solicitação, por quem não a pode fazer, por não saber ler ou escrever.

Para que possa valer é necessário vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, consoante estabelece o artigo 215, 2º e, por analogia, os artigos 595 e 1.865, do Código Civil.

Dessarte, violado o direito básico à informação da autora e não tendo provas de que os termos contidos nos contratos foram efetivamente levados ao seu conhecimento, os negócios jurídicos entabulados são nulos e não podem gerar obrigações (art. 46 do CDC).

Todavia, para que seja declarada a rescisão dos contratos, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a restituição daquilo que o banco efetivamente depositou na conta do autor, o que não foi demonstrado, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente de sua conta.

Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, razão pela qual entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado e atende as peculiaridades do caso.

Assim, não restou confirmado o recebimento da quantia em questão, com descontos no benefício previdenciário do recorrido.

Diante disso, a devolução das parcelas cobradas, deve ocorrer de forma simples.

Tal valor deve ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas no sentido de alterar a forma de restituição para a modalidade simples, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: ARACI MARIA DA CONCEICAO BISPO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões recursais.

OEIRAS, 10 de junho de 2025.

RENAN FONTENELE DE MENEZES JECC Oeiras Sede
10/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:04

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2024 19:02

Conclusos para decisão
10/02/2024 19:02

Expedição de Certidão.
11/11/2023 16:16

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:48

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2022 13:40

Juntada de Petição de documentos
05/12/2022 12:35

Conclusos para julgamento
05/12/2022 12:32

Juntada de Petição de ata da audiência
01/12/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 10:10 JECC Oeiras Sede.
24/10/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 12:20

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2020 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/05/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 16:50

Declarada incompetência
05/05/2020 21:00

Conclusos para decisão
05/03/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 12:34

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:34

Juntada de Certidão
01/08/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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