16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0013771-74.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Vistos ...

Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

Considerando a decisão homologatória dos cálculos (Id 50690019), transitada em julgado (Id 52836676).

Considerando o despacho de Id 71635272, exarado pela Coordenadoria de Precatórios: […] 1.

O valor total requisitado (7.734,83) em favor do credor principal trata-se de valor abaixo do teto limite da RPV do município (7 vezes o Salário Mínimo => 7*1.518 => R$ 10.626) devendo ser pago mediante RPV.

Decido.

Em primeiro lugar, considerando o despacho retro, verifica-se que já existe pronunciamento judicial nos autos (Id 50690019), de forma que ordeno o seu integral cumprimento, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para cumpri-lo integralmente, a saber, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025).

Em segundo lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades..

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em terceiro lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em quarto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
10/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:51

Decorrido prazo de SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:28

Expedição de Precatório.
03/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/08/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 05:35

Decorrido prazo de SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 13:27

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024
08/02/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2023 13:38

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:59

Recebidos os autos
14/09/2023 15:26

Recebidos os autos
14/09/2023 15:25

Juntada de cálculo judicial
14/09/2023 15:25

Expedição de Informações.
11/05/2023 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/10/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:09

Outras Decisões
25/02/2022 01:49

Decorrido prazo de SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:49

Decorrido prazo de SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:49

Decorrido prazo de SILVANA MARIA VASCONCELOS VIANA ROCHA - ME em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/02/2022 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/02/2022 11:18

Distribuído por dependência
07/02/2022 11:00

[Projudi] Juntada de Intimação
22/09/2021 12:16

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
05/07/2021 10:35

[Projudi] Mero expediente
02/07/2021 11:07

[Projudi] Conclusos para Decisão
02/07/2021 11:07

[Projudi] Juntada de Conclusão
02/07/2021 11:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/07/2021 22:39

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
01/07/2021 12:56

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
16/01/2019 11:56

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2019 11:56

[Projudi] Juntada de Certidão
30/11/2018 10:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/11/2018 10:29

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2018 03:09

[Projudi] Juntada de Requerimento
30/11/2018 03:00

[Projudi] Juntada de Requerimento
30/11/2018 02:54

[Projudi] Juntada de Requerimento
22/10/2018 08:39

[Projudi] Conclusos para Decisão
22/10/2018 08:39

[Projudi] Juntada de Certidão
10/09/2018 10:39

[Projudi] Juntada de Intimação
06/09/2018 10:09

[Projudi] Recebidos os autos
24/08/2018 12:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
24/08/2018 12:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/07/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
28/06/2018 11:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
28/06/2018 11:12

[Projudi] Juntada de Certidão
18/05/2018 08:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/05/2018 08:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/05/2018 09:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/05/2018 09:21

[Projudi] Juntada de Conclusão
20/04/2018 11:58

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
06/04/2018 11:16

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/04/2018 11:16

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/04/2018 07:56

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/04/2018 07:56

[Projudi] Juntada de Conclusão
05/03/2018 07:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/02/2018 11:03

[Projudi] Juntada de Certidão
04/12/2017 13:43

[Projudi] Julgada procedente a ação
18/10/2017 10:14

[Projudi] Conclusos para Sentença
18/10/2017 10:14

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
18/10/2017 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/08/2017 10:21

[Projudi] Juntada de Certidão
14/08/2017 12:49

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/08/2017 09:34

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
09/08/2017 09:34

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
08/08/2017 15:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/05/2017 09:18

[Projudi] Juntada de Citação
30/03/2017 07:05

[Projudi] Juntada de Certidão
30/03/2017 07:04

[Projudi] Expedição de Citação
30/03/2017 07:04

[Projudi] Juntada de Intimação
30/03/2017 07:03

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/03/2017 07:02

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
30/03/2017 07:02

[Projudi] Juntada de Certidão
22/03/2017 13:04

[Projudi] Expedição de Citação
22/03/2017 13:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/03/2017 13:04

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/03/2017 13:04

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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