02/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA AUDETE DA SILVA LIMA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803790-63.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA AUDETE DA SILVA LIMA RÉU(S): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Rh.

Diante do requerimento de execução formulado pela parte credora, defiro o pedido de penhora on-line via SISBAJUD para bloqueio dos valores por ela apresentados (R$ 11.567,55 + a multa de 10% do art. 523, § 1.º, do CPC = R$ 12.724,31).

Esclareço que são indevidos os honorários advocatícios previstos na segunda parte do §1º do art. 523 do CPC, a teor do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Após, intime-se a parte devedora para que se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de ofertar possibilidade de defesa sobre a validade e a adequação da penhora, sob pena de sua expropriação para pagamento da dívida, tal como disciplina o § 11.º do art. 525 do CPC.

Sendo negativo o bloqueio, intime-se parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 07:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:22

Execução Iniciada
04/12/2024 09:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 13:09

Processo Reativado
03/12/2024 13:09

Processo Desarquivado
03/12/2024 10:17

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/11/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 07:52

Baixa Definitiva
29/11/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:13

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ALCIOMAR FONSECA NEVES NETO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/11/2024 23:59.
27/10/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
24/08/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
12/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio
12/08/2024 18:08

Juntada de Petição de documentos
12/08/2024 18:08

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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