30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDRADE SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 03:26

Publicado Intimação em 24/07/2025.
27/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
23/07/2025 17:02

Juntada de manifestação
23/07/2025 15:54

Juntada de manifestação
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704847-65.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE SANTOS, ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS, FRANKLIN ANDRADE SANTOS, CLEBER ANDRADE SANTOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE SANTOS, ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS, FRANKLIN ANDRADE SANTOS, CLEBER ANDRADE SANTOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:38

Expedição de expediente.
22/07/2025 17:38

Outras Decisões
22/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704847-65.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE SANTOS, ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS, FRANKLIN ANDRADE SANTOS, CLEBER ANDRADE SANTOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

RENATA CAROLINA SANTOS CHAVES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:13

Expedição de intimação.
05/05/2025 11:50

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:53

Juntada de petição
11/11/2024 16:53

Juntada de manifestação
21/10/2024 20:45

Juntada de petição
12/08/2024 13:48

Juntada de comprovante
07/08/2024 04:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:13

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:13

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDRADE SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:13

Decorrido prazo de ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:12

Expedição de intimação.
22/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:52

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:52

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
27/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:12

Juntada de petição
21/05/2024 03:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:32

Expedição de intimação.
30/04/2024 10:34

Expedição de intimação.
30/04/2024 10:31

Juntada de memória de cálculo
26/04/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:22

Outras Decisões
07/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
12/11/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:25

Outras Decisões
03/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDRADE SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 13:11

Expedição de intimação.
10/07/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 09:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2022 23:59.
15/07/2022 13:10

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
05/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:01

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDRADE SANTOS em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:54

Juntada de comprovante
29/09/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDRADE SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de ANA ANDRADE LIMA DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 09:36

Juntada de outras peças
17/09/2021 09:17

Expedição de Intimação.
17/09/2021 09:17

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/09/2021 08:30

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:49

Juntada de memória de cálculo
09/09/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 12:47

Juntada de Certidão
02/09/2021 12:11

Expedição de Intimação.
02/09/2021 12:11

Deferido o pagamento de crédito preferencial
02/09/2021 08:59

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 16/08/2021 23:59.
29/07/2021 15:36

Expedição de Intimação.
29/07/2021 15:36

Outras Decisões
29/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/12/2020 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SANTOS em 15/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 11:36

Expedição de intimação.
23/07/2019 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:44

Conclusos para despacho
13/06/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 15:57

Expedição de intimação.
22/05/2019 21:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 19:19

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/04/2019 12:12

Conclusos para decisão
27/03/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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