11/06/2025 08:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800350-17.2025.8.18.0061 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAREU: PEDRO COSTA LIMA DESPACHO Trata-se de ação na qual existem vícios que devem ser reparados para que se possa continuar com o trâmite regular da ação, a seguir esmiuçados. 1) Verifico que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas iniciais.

Deste modo, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências pertinentes para sanar a falha acima referida, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2) Depreende-se dos documentos que instruíram a inicial que a notificação da mora não foi concretizada, visto que não houve comprovação de aviso de recebimento.

Pois bem.

Conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo a assinatura do próprio destinatário para a validade da comunicação.

Neste ponto, vê-se que o documento de ID. 76672214 não comprova que a notificação a que se refere tal dispositivo tenha sido efetivamente entregue ao requerido, uma vez que que consta que o objeto não foi entregue ao destinatário.

Assim, não houve constituição em mora, uma vez que a notificação sequer foi efetivamente entregue.

Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se a constituição em mora do devedor, bem como juntando o comprovante do pagamento das custas, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
10/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:41

Juntada de Petição de custas
10/06/2025 03:51

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de custas
08/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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