21/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842607-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 17 de julho de 2025.

WAGNAR RODRIGUES DE CARVALHO MATIAS 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842607-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo as partes acima nominadas.

A parte requerente foi intimada para cumprir a Nota Técnica Nº 06 do eg.

TJ-PI, por meio de seu Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial.

Devidamente intimada pelo advogado constituído, no entanto informou a interposição de Agravo no TJ-PI de número 0761627-49.2024.8.18.0000.

Proferida Decisão no Agravo de Instrumento conforme id 70504053 não conhecendo do Agravo negando-lhe seguimento,conforme disposto no art. 932, inc.

III, do CPC.

Certidão de Trânsito em Julgado conforme página 70504055.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Prevê o arts. 320 e 321 do NCPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ” “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, IV, CPC.

A presente Sentença está de acordo com a Súmula 33 do TJ-PI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c arts. 320 e 321, todos do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis ao processamento do feito.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 13:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:32

Outras Decisões
02/02/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
08/01/2024 08:31

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA CONCEICAO em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
29/08/2023 18:10

Declarada incompetência
28/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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