02/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MARLUCIA DE SOUSA COSTA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:39

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 05:39

Juntada de Petição de certidão de custas
26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2025 03:42

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801678-69.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLUCIA DE SOUSA COSTA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, Id 74762507, opostos por BANCO SANTANDER/BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face da Sentença proferida na Id 74487983 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

A parte Embargante/Requerida entende que a sentença prolatada incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto à compensação de valores requerida em Contestação.

Intimada, a parte contrária se manifestou na Id 75891309 alegando que não há omissão a ser sanada e pugnou pela aplicação da multa por caráter protelatório do recurso. É o relatório sucinto.

DECIDO. É assente na legislação e na doutrina o entendimento de que no âmbito sumaríssimo os embargos de declaração são destinados a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que almejem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não se destinam, portanto, a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95, restringe o cabimento às sentenças e acórdãos, pois dispõe: Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Na sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, cabem embargos de declaração quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Discorrendo acerca desses requisitos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha explicam, de forma clara e simples, o que se entende sobre cada um deles: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Curso de direito processual civil , v. 3.

Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177).

Por sua vez, assevera Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns.

I e II), se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão”. (Curso de direito processual civil. vol.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 632-633).

No sistema processual vigente, os embargos declaratórios destinam-se à reparação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para reabrir a discussão da causa.

No caso em espécie, constata-se que não ficou demonstrado pela parte Embargante nenhum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099/95 que autorizaria o provimento dos embargos.

Explico.

A parte Embargante/Requerida entende que a sentença prolatada incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto à compensação de valores requerida em Contestação.

Contudo, a sentença foi clara ao dispor que não havia valor a compensar porque a análise probatória concluiu que houve o pagamento das TEDs de saque: “Embora a parte requerida relate na contestação que a requerente fez compras e saques com o cartão, e juntou faturas – planilha de uso do cartão no Id 67438079, comprovando tal argumento, também se pode observar em referido documentos, que contrariando os argumentos da requerida, a requerente fez pagamento integral das faturas, tanto mês a mês, que englobava os valores das compras e dos aludidos saques.

Dessa forma, quanto ao valor tomado emprestado, bem como as compras e saque não subsiste dever nenhum ao consumidor, uma vez que existiram pagamentos das faturas referentes as compras e saques, bem como descontos mais que suficientes para QUITAR o valor do empréstimo realizado no contrato de Id 67438076.” Assim, não se verifica nenhum vício a ser sanado, pois a parte Embargante pretende, pela via dos Embargos de Declaração, provocar o rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos seus interesses, entretanto, configura-se anômalo o uso de embargos declaratórios com essa finalidade.

A pretensão que visa a análise das provas realizadas, que almeja o reconhecimento de possíveis equívocos na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, pelo que deve a parte se servir dos mecanismos de apelo que lhe faculta o ordenamento jurídico.

Ademais, para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considere-se que as questões delineadas que não receberam apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Por fim, importa ressaltar que consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, nem obrigado a refutar cada um dos pontos questionados por elas, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Atendendo ao artigo 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.

Isto posto, conheço dos embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se in totum a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Teresina Centro 2
10/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 13:29

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 06:30

Decorrido prazo de MARLUCIA DE SOUSA COSTA em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:23

Decorrido prazo de MARLUCIA DE SOUSA COSTA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:54

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 22:58

Conclusos para julgamento
06/01/2025 22:58

Expedição de Certidão.
06/01/2025 22:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/12/2024 09:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
18/12/2024 08:31

Juntada de Petição de documentos
27/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2024 09:30 JECC Teresina Centro 2 Sede.
05/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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