TJPI - 0802328-45.2024.8.18.0164

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802328-45.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Fornecimento] AUTOR: OSIAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: THIAGO CERQUEIRA E CARVALHO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança em que o promovente narrou ter celebrado a compra e venda de um veículo, na data de 08 de março de 2024, tipo REB/RADIALABERTA 2 EIXOS, Ano 2024, Renavam 691803, adquirido pelo requerido pelo preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos mediante uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), iniciando-se as prestações na data de 05/04/2024, contudo, após a quitação da entrada, o requerido não adimpliu as parcelas restantes.

Assim, o requerente pleiteou a condenação do demandado a pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros, multa contratual e indenização material no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contestação, o requerido arguiu preliminar de incompetência do juízo.

No mérito, informou que adquiriu o veículo, alegadamente novo, todavia, o veículo apresentou vícios ocultos demonstrados mediante vídeos e fotografias, ainda, informou ao autor que as prestações seriam quitadas após o reparo dos alegados vícios.

Em pedido contraposto, requereu a condenação do autor na obrigação de fazer, consistente na reparação dos alegados vícios e ao pagamento de indenização moral, Id 68453659.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ambas as partes processuais pleitearam a concessão da gratuidade da justiça.

Com sabido, em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

A justiça gratuita possui a finalidade de viabilizar a tutela jurisdicional do direito de todo cidadão que, pelo menos temporariamente, estiver inserido em um quadro de dificuldade financeira tal, que o pagamento das custas e despesas processuais traria prejuízo substancial ao sustento próprio e familiar.

A alegação de insuficiência de recursos aduzida possui presunção relativa de veracidade.

Assim, considerando a ausência de mínimos elementos de prova que corroborem o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão do instituto, por quaisquer das partes, indefiro a concessão da gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e pelo requerido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

II. 2 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em sua tese defensiva, o demandado suscitou genericamente a preliminar de incompetência do juízo, soba alegada necessidade perícia técnica.

A competência dos juizados especiais cinge-se a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”, ENUNCIADO 54 FONAJE.

A situação controvertida dispensa prova pericial, isto porque, as imagens de vídeo e de fotografias demonstram, fartamente, que não se trata de vício oculto.

Pretende, o requerido, apenas discutir o estado do veículo quando, claramente, não adotou a cautela devida de realizar prévia inspeção.

Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada.

II. 3 - DO MÉRITO A lide versa sobre o inadimplemento do preço acordado em contrato de compra e venda de veículo, supostamente um Veículo de Transporte de Animais Vivos (VTAV).

A exordial foi instruída com o contrato de compra e venda e restou incontroverso o adimplemento parcial, referente a entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O débito versa sobre o valor restante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidos.

Em contestação o requerido aduziu que comprou o bem supondo tratar-se de veículo novo, contudo, diante dos vícios ocultos solicitou que autor efetuasse os reparos para que houvesse a quitação das parcelas restantes.

No que tange a inversão probatória, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado e ao requerido a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil.

O negócio jurídico está em conformidade aos requisitos legais de validade, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, determinado e forma prescrita em lei ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil.

Não se olvida que os contratos entre particulares devem ser regidos pela boa-fé contratual e dotados de autonomia e força vinculante entre as partes contratantes.

Acerca dos contratos de compra e venda a legislação dispõe que Art. 482.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

O requerido não envidou diligência mínima que demonstre o real estado do veículo quando do momento de sua aquisição, a fim de evidenciar que o adquiriu em perfeito estado de conservação, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Ademais, uma vez ajustado o preço entre as partes contratantes presume-se que o comprador/adquirente esteja de acordo com o preço ajustado pelo bem posto à venda.

Desse modo, inviável que o comprador alegue posteriormente eventual desconhecimento de vício aparente como condição para alteração do ajuste anteriormente celebrado.

O contrato de compra e venda do veículo foi celebrado em março do ano de 2024 e as imagens do pneu e das peças acostadas aos autos pela defesa datam, supostamente, de abril de 2024 e, na ocasião, o requerido alegou que, cite-se, não rodei nem um km ainda.

Tais elementos de prova corroboram que se tratam de vícios aparentes e não de vícios ocultos.

Os reparos alegados pela parte requerida deveriam ter sido, por ele, arguidos perante o vendedor quando do ajuste contratual e, não alegados posteriormente, a fim de alterar unilateralmente os termos do ajuste validamente contratado.

Inclusive, as alegadas condições do veículo podem ter influenciado diretamente na oferta do preço.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente as parcelas vencidas e inadimplidas, com os acréscimos legais.

Ainda, julgo improcedente o pedido de indenização material no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) postulado pelo autor, pois ausente efetiva demonstração do dano material a que pretende ser indenizado, com fundamento do art. 944, do Código Civil.

No que concerne ao pedido contraposto, não vislumbro o seu acolhimento, isto porque, diante da existência de contrato de compra e venda validamente celebrado entre as partes, também, considerando os elementos de prova colacionados aos autos.

Não restou sobejamente evidenciado que o requerido desconhecesse as condições do veículo que ele próprio adquiriu, tampouco, elementos mínimos de prova que denotem tratar-se de vício oculto.

Assim, julgo improcedente o pedido contraposto.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de parcelas contratuais vencidas, atualizada monetariamente a partir do vencimento de cada parcela (S. 43/STJ) e juros de mora a partir da citação, segundo índices praticados pelo E.

Tribunal de Justiça Estadual; Julgo improcedente o pedido de indenização material.

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor e pelo requerido.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV