11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801169-83.2022.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: MATHEUS MASCARENHAS BARROS, LORENA MASCARENHAS BARROS APELADO: ALEXANDRE PEREIRA PACHECO BONFA, NAOR TRINDADE FOLHA DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, observo que as partes que interpuseram o recurso de apelação, NAOR TRINDADE FOLHA E ALEXANDRE PEREIRA PACHECO BONFA, juntaram a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ids. 24631249 e 24631250) no valor de R$ 7.057,94 (sete mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente a Recurso de Apelação e Competência Originária (cód. 24.20).

Sabe-se que as taxas obrigatórias de recolhimento do preparo dos Recursos de alçada deste Tribunal e seus respectivos valores sofreram significativas mudanças com o advento do Provimento Nº 04/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em vigor desde sua publicação em 28/03/2017.

Considerando a Lei Estadual nº 6.920 de 2016, tal provimento traz alterações nas tabelas de custas e emolumentos, inclusive com a criação e/ou modificação das notas explicativas que integram as referidas tabelas.

No que diz respeito ao recurso de Apelação (cód. 24) as custas judiciais possuem uma gradação conforme o valor da causa, segundo inteligência da Lei 6.920, artigo 4º, caput e §1º, e a incidência ou não da taxa judiciária depende do autor da ação originária, sendo este o entendimento atual para recolhimento das custas.

No caso em concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da taxa judiciária inerente ao preparo recursal, visto que a parte Apelante NÃO é a parte autora da ação de origem.

O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, proclama que “§ 2º.

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte recorrente para, recolher as custas complementares do preparo referente a taxa judiciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos, certificando-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
27/04/2025 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
27/04/2025 20:37

Juntada de comprovante
03/04/2025 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:32

Decorrido prazo de MATHEUS MASCARENHAS BARROS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:32

Decorrido prazo de LORENA MASCARENHAS BARROS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:15

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 07:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:06

Outras Decisões
14/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
24/09/2023 13:15

Expedição de Informações.
13/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:10

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/09/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
12/09/2023 20:30

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
09/07/2023 10:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
26/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
12/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:23

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
04/04/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:13

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 13:16

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:48

Expedição de Carta precatória.
06/03/2023 12:08

Expedição de .
06/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:19

Expedição de Mandado.
06/03/2023 10:17

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
06/03/2023 10:15

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de LORENA MASCARENHAS BARROS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de MATHEUS MASCARENHAS BARROS em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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