10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802723-43.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE II EXECUTADO: FRANCISCA VIEIRA ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO RESERVA DO LESTE II - CNPJ: 52.***.***/0001-04 em face de FRANCISCA VIEIRA ARAUJO.

Em síntese, nota-se que houve o pedido de desistência da execução pela parte exequente em ID 67863551.

Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer a desistência de toda a execução.

De acordo com o art. 775, caput, do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda execução, conforme pedido constante dos presentes autos.

Tal pedido estaria condicionado à concordância da parte executada, na forma dos incisos I e II do parágrafo único do mesmo art. 775, em caso de embargos e impugnação que não versem apenas sobre questões processuais, o que aqui não se faz necessário, tendo em conta que a execução sequer foi embargada ou impugnada, pelo que pode ser acatado o pedido sem a oitiva da parte contrária, conforme autoriza a cabeça do suso citado artigo.

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acato o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, Caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 485, VIII e 775, caput, do CPC.

Em tempo, determino o desbloqueio de toda e qualquer restrição eventualmente realizada no nome da parte executada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por se tratar de processo virtual.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC ZONA LESTE 1 ANEXO II
09/06/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 22:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:16

Extinto o processo por desistência
07/03/2025 00:04

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 06:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 03:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 03:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 21:44

Conclusos para despacho
08/07/2024 21:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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