08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de FLAVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 08:25

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800382-28.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI REU: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo Município de São Francisco do Piauí em face de seus ex-gestores, visando à entrega de documentos relativos aos procedimentos licitatórios das gestões 2013–2016, sob alegação de omissão na transição administrativa.

Após a citação, os requeridos apresentaram contestações.

O autor apresentou réplica.

Houve também julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de Agravo de Instrumento (nº 0711847-19.2019.8.18.0000), com trânsito em julgado, reconhecendo a entrega documental por parte do ex-prefeito Francisco de Assis e, consequentemente, suspendendo os efeitos da decisão liminar apenas quanto a ele, inclusive a multa cominatória. É o quanto basta relatar.

Decido.

I – Do julgamento parcial do mérito – Extinção parcial do feito Considerando a decisão colegiada proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que reconheceu, com base em termo de entrega assinado por ambas as partes, a efetiva entrega da documentação relativa à gestão do requerido Francisco de Assis de Oliveira Costa, reconheço a ilegitimidade passiva superveniente do referido requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA.

II – Fixação dos pontos controvertidos.

Em relação ao requerido FLÁVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO, após análise da contestação e réplica, delimito os seguintes pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: 1.

Se os documentos entregues em março de 2020 pelo requerido abrangem integralmente todos os procedimentos licitatórios realizados na gestão 2015/2016; 2.

Se houve omissão ou mora injustificada na entrega dos referidos documentos, apta a justificar eventual responsabilidade civil; 3.

Se a entrega tardia gerou prejuízo à continuidade administrativa ou à prestação de contas do Município.

III – Fatos incontroversos Declaro como incontroversos os seguintes fatos: a) O requerido Flávio Setton exerceu o mandato de Prefeito Municipal nos anos de 2015 e 2016; b) Houve instituição formal de comissão de transição de governo por meio da Portaria nº 085/2016; c) O requerido efetuou a entrega de mídia digital contendo documentos licitatórios em 12/03/2020, posteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme protocolo de recebimento por servidor municipal; d) O Município não confirma, até a presente data, se toda a documentação referente ao período foi integralmente entregue.

IV – Dispositivo Diante do exposto: 1.

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao requerido FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA; 2.

Delimito os pontos controvertidos da demanda em face de FLÁVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO, conforme item II; 3.

Determino às partes que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência; 4.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença, salvo requerimento de produção de prova oral, hipótese em que será designada audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, data conforme assinatura digital.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
09/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 04:01

Decorrido prazo de FLAVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
07/09/2023 09:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI em 14/02/2023 23:59.
16/01/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 20:45

Juntada de Certidão
31/08/2020 10:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 23:00

Juntada de Petição de contestação
25/03/2020 16:57

Juntada de Certidão
09/10/2019 10:20

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:14

Juntada de Certidão
23/08/2019 10:19

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
06/08/2019 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2019 17:51

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 10:10

Juntada de Ofício
04/06/2019 10:46

Juntada de Certidão
04/06/2019 09:51

Juntada de Certidão
14/05/2019 09:38

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2019 11:56

Conclusos para decisão
21/03/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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