15/07/2025 07:28

Decorrido prazo de LENICE ROCHA LEANDRO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800623-43.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Correção Monetária] REQUERENTE: LENICE ROCHA LEANDRO REQUERIDO: AG.

INSS - TERESINA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LENICE ROCHA LEANDRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas.

A parte exequente pretende, em síntese, a implantação do benefício deferido em seu favor por meio de sentença judicial, bem como o pagamento dos valores retroativos, juntando o cálculo com os valores atualizados no ID 48625593. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Analisando o pedido da parte exequente, verifico se tratar de pedido de implantação e pagamento dos valores retroativos referentes ao salário-maternidade reconhecido em decisão judicial.

Pois bem.

Nesse sentido, cumpre-me esclarecer, de início, que o salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício de atividade laborativa pelo período de 12 meses (urbano) e 10 meses (rural) anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

Desse modo, é possível concluir que não se refere a um benefício com pagamento mensal sucessivo, possuindo período certo para o seu recebimento, como explicado acima.

Analisando a sentença favorável à parte exequente proferida no processo principal (ID 40046853 e ID 62637980, págs. 67/69), observo que ficou determinado a implantação do benefício de salário-maternidade e pagamento das parcelas vencidas e não pagas em favor da exequente.

Todavia, em seu pedido (ID 40046641), a parte exequente pleiteia a implantação do benefício como se fosse de trato sucessivo, ou seja, com pagamento mensal sem prazo de término, bem como requer o pagamento dos valores, supostamente devidos, desde o dia em que a sentença foi proferida.

Desse modo, verifico que o pedido da parte exequente encontra-se equivocado.

Explico.

O benefício de salário-maternidade é devido tão somente pelo prazo de 120 dias, conforme previsto no artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

Não sendo implantado/pago o benefício antes do nascimento do filho, o benefício poderá ser recebido tão somente de maneira indenizada, ou seja, com o pagamento dos valores referentes aos 120 dias em que a parte possuía direito.

Assim, tendo em vista que já se passaram quase 8 anos e a parte exequente afirma que não recebeu o referido benefício, este deve ser recebido tão somente por meio de pagamento dos valores devidos à época, com correção e juros aplicáveis à espécie.

Dessa maneira, incabível o pedido da parte exequente de implantação do benefício, bem como o pedido de pagamento de valor retroativo por período acima dos 120 dias previstos em lei.

Com isso, a parte exequente deve adequar o seu pedido e regularizar o presente cumprimento de sentença, a fim de se executar tão somente os valores devidos no período de 120 dias à época, conforme fundamentado em alhures.

Ante o exposto, visando a adequação e o prosseguimento do feito, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e adequar o pedido inicial, executando tão somente os valores referentes ao período do salário-maternidade, conforme preceitua a legislação vigente.

Advirto que, caso a parte exequente não adeque o pedido, o feito será extinto por indeferimento da inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Oportunamente, retornem conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
09/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:30

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800623-43.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Correção Monetária] REQUERENTE: LENICE ROCHA LEANDRO REQUERIDO: AG.

INSS - TERESINA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LENICE ROCHA LEANDRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas.

A parte exequente pretende, em síntese, a implantação do benefício deferido em seu favor por meio de sentença judicial, bem como o pagamento dos valores retroativos, juntando o cálculo com os valores atualizados no ID 48625593. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Analisando o pedido da parte exequente, verifico se tratar de pedido de implantação e pagamento dos valores retroativos referentes ao salário-maternidade reconhecido em decisão judicial.

Pois bem.

Nesse sentido, cumpre-me esclarecer, de início, que o salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício de atividade laborativa pelo período de 12 meses (urbano) e 10 meses (rural) anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

Desse modo, é possível concluir que não se refere a um benefício com pagamento mensal sucessivo, possuindo período certo para o seu recebimento, como explicado acima.

Analisando a sentença favorável à parte exequente proferida no processo principal (ID 40046853 e ID 62637980, págs. 67/69), observo que ficou determinado a implantação do benefício de salário-maternidade e pagamento das parcelas vencidas e não pagas em favor da exequente.

Todavia, em seu pedido (ID 40046641), a parte exequente pleiteia a implantação do benefício como se fosse de trato sucessivo, ou seja, com pagamento mensal sem prazo de término, bem como requer o pagamento dos valores, supostamente devidos, desde o dia em que a sentença foi proferida.

Desse modo, verifico que o pedido da parte exequente encontra-se equivocado.

Explico.

O benefício de salário-maternidade é devido tão somente pelo prazo de 120 dias, conforme previsto no artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

Não sendo implantado/pago o benefício antes do nascimento do filho, o benefício poderá ser recebido tão somente de maneira indenizada, ou seja, com o pagamento dos valores referentes aos 120 dias em que a parte possuía direito.

Assim, tendo em vista que já se passaram quase 8 anos e a parte exequente afirma que não recebeu o referido benefício, este deve ser recebido tão somente por meio de pagamento dos valores devidos à época, com correção e juros aplicáveis à espécie.

Dessa maneira, incabível o pedido da parte exequente de implantação do benefício, bem como o pedido de pagamento de valor retroativo por período acima dos 120 dias previstos em lei.

Com isso, a parte exequente deve adequar o seu pedido e regularizar o presente cumprimento de sentença, a fim de se executar tão somente os valores devidos no período de 120 dias à época, conforme fundamentado em alhures.

Ante o exposto, visando a adequação e o prosseguimento do feito, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e adequar o pedido inicial, executando tão somente os valores referentes ao período do salário-maternidade, conforme preceitua a legislação vigente.

Advirto que, caso a parte exequente não adeque o pedido, o feito será extinto por indeferimento da inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Oportunamente, retornem conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
09/06/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:16

Determinada diligência
09/06/2025 22:16

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 21:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo de INSS em 10/10/2024 23:59.
29/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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