08/07/2025 06:45

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 08:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802117-68.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em face do BANCO PAN S.A.

Arguiu a autora, em síntese, que não contratou o empréstimo nº 341930519-2 no valor de R$ 2.656,85 divididos em 84 parcelas, tendo sido descontadas oito parcelas de seu benefício previdenciário.

Com a inicial vieram os documentos de ID Contestação, ID 24253568.

Réplica, ID 24674788. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito quando narrou a realização, ao arrepio de qualquer avença com o banco réu, de um contrato de empréstimo consignado em seu nome, ficando, pois, direcionado à instituição financeira ré, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), ou seja, a prova da realização de um contrato de empréstimo bancário (mútuo) a lastrear os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora e a comprovação do depósito da quantia contratada em seu favor.

E o réu se desincumbiu parcialmente de seu ônus quando colacionou o instrumento do contrato de mútuo, não tendo comprovado, contudo, a disponibilização da importância contratada em favor da parte autora, não tendo o contrato de mútuo celebrado entre as partes se aperfeiçoado por não comprovado o repasse do valor mutuado para a conclusão da avença.

Com efeito, por se tratar o contrato de mútuo bancário, como são os contratos de empréstimo consignado, de um contrato real, que somente se aperfeiçoa com a entrega do valor mutuado, tem-se por inexistente o contrato, e, consequentemente, a obrigação contratual, ainda que concluídas as tratativas para a contratação do mútuo, se não disponibilizado o valor objeto do empréstimo ao cliente mutuário.

No caso, a prova da disponibilização do valor contratado poderia ter sido facilmente produzida pelo réu com a só juntada do comprovante do depósito do numerário em favor da parte autora, prova essa que lhe incumbia por cuidar de fato impeditivo do direito do autor, o que impõe a procedência em parte do pedido autoral com a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira ré, repetição do indébito essa que deve ser realizada de forma simples ante a comprovação da realização das tratativas para a contratação do mútuo a afastar a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais este também merece prosperar, superando o simples aborrecimento os transtornos causados à parte autora pelos descontos indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário, derivando o dano moral, que no caso vertente ocorre in re ipsa, do próprio fato lesivo, entendendo esse julgador por razoável fixar a condenação a título de danos morais em favor da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), montante esse que se demonstra compatível com as circunstâncias fáticas e atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade na medida em que repara o dano moral sofrido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do contrato objeto da controvérsia judicial, para CONDENAR o réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato que ora se declara inexistente, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente desde a data da citação, e para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am a partir do evento danoso – data do primeiro desconto efetuado – (Súmula nº 54, STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas processuais devidas pelo réu, sucumbente na demanda.

Certificado o recolhimento integral das custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema.

Juiz de Direito em substituição
09/06/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 20:28

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 21:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:32

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:21

Declarado impedimento por Juscelino Norberto da Silva Neto
10/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/11/2024 18:06

Expedição de Informações.
24/11/2024 18:00

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:01

Determinada diligência
22/05/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2024 23:59.
15/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 06:02

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:53

Outras Decisões
25/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:05

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:46

Desentranhado o documento
22/05/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
26/11/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:18

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 12:11

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
17/09/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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