17/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801210-03.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIA PETRONILA DE JESUS REU: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em dobro e danos morais ajuizada por ANTONIA PETRONILA DE JESUS em face de BRANCO AGIPLAN S/A, ambos sumariamente qualificados, no âmbito da qual se questiona a cobrança de tarifas bancárias sobre o saldo bancário mantido em nome da parte autora.

Determinada a emenda à petição inicial para que fossem indicados exatamente os valores e as datas dos descontos sobre seus recursos, sob pena de indeferimento, bem como indicasse todas as questões litigiosas da mesma matéria, abarcando todos os fornecedores no polo passivo e discriminando todos os descontos que pretende discutir, a determinação não foi cumprida pela parte demandante.

Vieram os autos conclusos.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Seu parágrafo único, em complemento, prescreve que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na espécie, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos e/ou informações cuja ausência compromete a análise da causa, mas não atendeu ao requisito determinado.

O quadro enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que foi oportunizada à parte interessada a adoção de providências no sentido de preservar o processo, nos termos do art. 317 do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
15/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:23

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:32

Decorrido prazo de ANTONIA PETRONILA DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 04:31

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801210-03.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIA PETRONILA DE JESUSREU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de contrato possivelmente celebrado com o réu que trouxe alegado prejuízo sobre seus recursos financeiros.

Na esteira do entendimento consolidado pelo STJ quando da análise do Tema Tema Repetitivo 1198, constato o seguinte: Procuração - A exordial traz consigo procuração regular e atualizada, ao menos para a proposição da causa, de modo que não há pendências a corrigir.

Comprovante de residência - Apesar de não haver comprovação de residência em nome da parte autora, é dos autos que ela é pessoa nascida nos limites geográficos desta comarca, o que sugere vínculo territorial relevante.

Nenhuma providência há a adotar.

Cópia legível de documentos - Os documentos que acompanham a petição inicial foram digitalizados de forma legível, não havendo prejuízo à sua compreensão.

Pedido incerto e/ou omissão da causa de pedir - Nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo.

Contudo, a inicial não indica exatamente os valores e datas de descontos supostamente operados sobre seus recursos.

Há omissão grave quanto à causa de pedir, situação que se projeta sobre os pedidos e pode ensejar a inépcia da inicial (art. 330, § 1º, I, do CPC).

Sob esse fundamento, deverá a parte autora, indicar exatamente os valores e as datas dos descontos sobre seus recursos, sob pena de indeferimento.

Fracionamento de ações - Há múltiplas ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte, configurando possível assédio processual, comportamento que compromete a prestação jurisdicional e prejudica demandas prioritárias (infância, violência doméstica, saúde).

Diante disso, a parte autora deverá emendar a inicial, incluindo todas as questões litigiosas da mesma matéria, abarcando todos os fornecedores no polo passivo e discriminando todos os descontos que pretende discutir.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que cumpra o acima disposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Atendido este despacho ou decorrido o prazo correspondente, conclusos.

Em tempo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA PETRONILA DE JESUS - CPF: *38.***.*09-72 (AUTOR).
09/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801248-15.2025.8.18.0066

Jose Otavio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0814888-96.2021.8.18.0140

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Presidente da Camara Municipal de Nazari...

Advogado: Ariadne Ferreira Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2021 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0801071-85.2024.8.18.0066

Claides W Veloso

Antonia Maria dos Santos

Advogado: Karina Maria Soares Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0801265-51.2025.8.18.0066

Criativa Comunicacao Visual LTDA

Municipio de Pio Ix - Pi

Advogado: Fausthe Santos de Moura Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0801262-96.2025.8.18.0066

Banco Votorantim S.A.

Francisca Jadete de Carvalho SA

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2025 17:00

Exibir Processo