30/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:02

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800489-71.2024.8.18.0103 APELANTE: ANTONIA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta p contra sentença que julgou improcedente a ação por prescrição da pretensão autoral com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A ação objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados (repetição do indébito) e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados firmados com instituição financeira, sob a ótica da relação de trato sucessivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Em se tratando de relação de trato sucessivo, como nos contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial o último desconto realizado e não o primeiro.

Verificada a ocorrência do último desconto em 01/2028 e o ajuizamento da ação em maio/2024, resta afastada a prescrição.

Não sendo possível o julgamento de mérito por ausência de dilação probatória, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, em casos de relação de trato sucessivo, como nos empréstimos consignados, tem início a partir do último desconto realizado.

A ausência de dilação probatória impede o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular instrução.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 0800385-91.2017.8.18.0049, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câm.

Esp.

Cível, j. 04.06.2021.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA DA SILVA CARVALHO, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olimpio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo.

Requer o provimento do recurso.

O banco apelado apresentou contrarrazões, alegando não merecer reforma a sentença de primeiro grau.

Requer seja negado provimento ao recurso interposta pela parte autora.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO .

O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral.

Na presente ação, pretende a parte apelante a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a apelante e banco apelado, bem como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro.

Nesse sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021).

Compulsando os autos, verifico que o primeiro desconto ocorrera em 02/2021, conforme histórico do INSS (id. 20994370), com previsão de término para 01/2028.

Uma vez que a ação foi ajuizada em 22 de maio de 2024 (antes do início do prazo prescricional, que se conta do último desconto), verifica-se que não houve prescrição do referido contrato.

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários sucumbenciais recursais, pois o acórdão limita-se a anular a sentença. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR
04/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:04

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA CARVALHO - CPF: *00.***.*64-70 (APELANTE) e provido
01/07/2025 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 03:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800489-71.2024.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2025 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 08:59

Desentranhado o documento
13/03/2025 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/01/2025 19:25

Juntada de petição
01/01/2025 17:51

Juntada de petição
19/12/2024 11:09

Conclusos para o Relator
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
15/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
29/10/2024 15:25

Recebidos os autos
29/10/2024 15:25

Conclusos para Conferência Inicial
29/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841001-87.2021.8.18.0140

Joelma Moura Carvalho

Conte Engenharia e Comercio LTDA - EPP

Advogado: Livius Barreto Vasconcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0800982-44.2022.8.18.0030

Marlene Pereira de Sousa Oliveira

Inss

Advogado: Noac Almeida Goncalves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0801535-96.2019.8.18.0030

Lelia Ibiapino Moura

Estado do Piaui

Advogado: Davi Portela da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0800489-71.2024.8.18.0103

Antonia da Silva Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800697-53.2020.8.18.0052

Gilbertina Neres de Castro

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2023 09:35

Exibir Processo