15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803954-75.2022.8.18.0033 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé; (ii) verificar a legitimidade do comportamento processual do autor frente à controvérsia sobre contratos de empréstimo consignado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente a simples improcedência do pedido. 4.

A existência de múltiplos empréstimos e a alegação de dúvida legítima por parte de idoso acerca da validade contratual não evidenciam, por si sós, intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos ou perturbar o regular andamento do processo. 5.

O exercício do direito constitucional de ação, fundado em pretensão aparentemente legítima, não caracteriza comportamento temerário ou desleal que justifique a aplicação da penalidade por má-fé processual. 6.

Ausente nos autos prova do dolo específico exigido pelo art. 80 do CPC, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se presumindo a má-fé com base na simples improcedência da ação. 2.

O exercício do direito de ação, quando fundado em dúvida legítima e ausente intuito doloso, não configura má-fé processual. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJ-PI, Apelação Cível 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel.

Des.

José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR, proposta em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, rejeitando os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, em nenhum momento, agiu de má-fé ao ingressar com a ação.

Assim, insurge-se contra a penalidade por litigância de má-fé e requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Na decisão Id. 20103138, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Excelentíssimos Julgadores, sustenta a parte apelante que não praticou ato configurador de litigância de má-fé, alegando ausência de dolo ou intenção de comprometer o regular andamento do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial e impôs à parte autora a penalidade por litigância de má-fé.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

MULTA AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2.

Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.

Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível).

No caso em apreço, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, não se observa nos autos qualquer comportamento da apelante que configure atuação temerária ou desleal a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.

Ao contrário, evidencia-se que a parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, pautada na convicção da existência de pretensão legítima.

Dessa forma, revela-se incabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista para a litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença vergastada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
16/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/08/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:36

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:01

Expedição de Acórdão.
29/02/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
13/11/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:51

Juntada de contrafé eletrônica
12/10/2022 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/10/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:57

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:16

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800327-95.2024.8.18.0032

Jose Antonio da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800680-60.2025.8.18.0078

Joana Alcina de Jesus

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudimar Pereira da Silva Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0845395-35.2024.8.18.0140

Vinicius Oliveira Gondim

Banco Psa Finance Brasil S/A.

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0829503-52.2025.8.18.0140

Francisco Jose de Sampaio

Rui Barbosa Lima

Advogado: Jessyca Aguiar Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0854763-68.2024.8.18.0140

Jose Henrique Araujo Leal

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2024 11:04

Exibir Processo